br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4531/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4531 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 12.592 - Bairro Java Paulista)
native_id5625

Originating matéria

matéria 397 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Estado de São Paulo TITO
LEINº 4.531 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 12.592,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Uma área rural, com 58.196,33 metros quadrados ou 5,819633 hectares ou
2,4048 alqueires, localizada no Bairro Java Paulista, neste município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no ponto 1,
cravado na cerca de divisa da propriedade de Adão Júlio de Araújo, sob matrícula nº
9.823, com a propriedade de Rita Cristina Rosseti, sob matrícula nº 26.016; deste segue
confrontando com a propriedade retro mencionada, sob matrícula nº 26.016, com os
seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE 26 DE-AGOSTO DE 2016. --
DE | PARA | AZIMUTE | DISTÂNCIA (M) | CONFRONTAÇÕES
OL [02 [11393037 26580 Matrícula 26.016 |
02 (03 20920'50"" [62,51 | Matrícula 16.474
to3 [04 | 208127057 [172,88
04 [05 292º11'57' 171,71 Estrada Municipal João Araújo
05 106 298º22'22"" | 36,07
[06 07 2983027" | 56,73
7 | m
07 Jos 298º28'52"" | 77,08
08 Toi 222237" |220,14 Matrícula 9.823
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IR
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
. 8)
Registrada e pubficada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ANTQRIO EDUARDO PENHA
ninar audios
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

open original →