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norma nº 4583/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4583 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
Cooperação com o Tribunal de Justiça do
através do Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do
Fórum da Comarca de Dracena, tendo por objeto a realização de serviços de reforma do
estacionamento, jardim e ampliação da rede de captação de água pluvial do prédio do
Fórum de Dracena, localizado na Rua Bolívia, nº 137, Jardim América, nesta Cidade de
Dracena, Estado de São Paulo, conforme orçamentos e minuta do Termo de Cooperação
anexos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
bená ID feat 17.
<> JULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
|
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDR PINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos P
a Renal ”
- im PODER JUDICIÁRIO
-o- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA, PROMOVER A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO ESTACIONAMENTO E JARDIM DO PRÉDIO
PRINCIPAL DO FÓRUM DA DA COMARCA DE DRACENA.
Pelo presente Termo de Cooperação, na melhor forma de direito, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, com sede nesta cidade, sito na Avenida José
Bonifácio, 1437, Centro, Dracena — SP, inscrita no CNPJ sob nº 44.880.060/0001-11, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor JULIANO BRITO BERTOLINI, brasileiro, casado,
RG nº 24.607.988-5 e do CPF nº 265.410.268-82, residente e domiciliado nesta cidade,
devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 4.583, de 24 de maio de 2017 e de outro lado o
TRIBUNAL DE JUSITIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, instrito no CNPJ nº 51.174.001/0001-
93, neste ato representado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Dracena,
Dr. MARCUS FRAZÃO FROTA, brasileiro, solteiro, R.G. n.º 2.335.408 SSP/DF , C.P.F. n.º
719.333.951-68, residente e domiciliado nesta cidade, tem entre si justo e pactuado o seguinte:
CLAUSULA | — DA FINALIDADE
envoshicIOD————
O presente Termo de Cooperação tem por finalidade ajustar a conduta
administrativa do MUNICÍPIO ao disposto no artigo 62, incisos | e Il, da Lei Complementar n.º 101,
de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CLÁUSULA Il - DA EFICÁCIA
StAvoOULA UTI
A eficácia do presente Termo de Cooperação fica condicionada a Lei nº 4.583,
de 24.05.2017.
CLAUSULA Ill - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a realização, por intermédio da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, de serviços de reforma, visando a adequação do
estacionamento com serviços de asfalto e guias na área de terra e recapear a área pavimentada
com bloquete com consequente ampliação da rede de captação de água pluvial do
estacionamento a fim de sanar os alagamentos e, em parte do jardim, preparar o talude e efetuar
o plantio de vegetação adequada para conter a erosão e escoamento da terra por ocasião das
chuvas, no prédio principal do Fórum de Dracena, sito à Rua Bolívia, 137 — Jardim América —
Dracena — SP, sem ônus ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, compreendendo-se que a PREFEITURA
MUNICIPAL suportará os custos com materiais e mão-de-obr;
dá
, y
ue
NJ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES
Para a execução do presente compromisso, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA terão as seguintes obrigações:
41 Caberá ao MUNICÍPIO:
41.1 Executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade técnica e administrativa, com
recursos financeiros próprios e em conformidade com as diretrizes adiante discriminadas, as
obras de adaptação descritas na Cláusula Ill, observando as recomendações fornecidas pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA e os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a
realização, se for o caso, de procedimento licitatório prévio, observando a legislação pertinente.
41.2. Credenciar, junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e por intermédio do Juízo de Dirieto da
Comarca de Dracena, técnico habilitado para acompanhar a execução dos respectivos serviços.
41.3. Apresentar, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, memorial descritivo dos serviços a serem
executados.
41.4. Adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos responsáveis credenciados do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA condições para inspecionar, periodicamente, os serviços.
4.2 Caberá ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
4.24 Autorizar o MUNICÍPIO a executar as obras de reforma descritas na Cláusula Ill no imóvel
situado na Rua Bolívia, nº 137, Jardim América, sede do Fórum da Comarca de Dracena.
422. Prestar auxílio ao MUNICÍPIO no que for necessário, a fim de permitir o acesso às
instalações e dependências do imóvel, para viabilizar a fiel execução deste Termo.
CLÁUSULA V - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços deverá obedecer à melhor técnica para que venha
a preencher satisfatoriamente as condições de utilização, eficiência e durabilidade, seguindo as
normas reconhecidas em suas últimas atualizações, tais co!
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gr
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ES Po PODER JUDICIÁRIO
nem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
e Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT;
e Decreto do Corpo de Bombeiros;
e Normas das Concessionárias Locais (Telefônica, Elektro, Emdaep, etc);
e Normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL;
e Normas de Segurança em Edificações do CREA — Conselho Regional de Engenharia,
arquitetura e Agronomia;
e Normas e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho;
e Normas da Saúde e do Meio Ambiente;
e Leis, Decretos, Regulamentos e dispositivos legais emitidos pelas autoridades
governamentais, em âmbito Municipal, estadual e Federal, pertinentes à execução dos
serviços, ora contratados.
e Seja mantido o padrão existente no local;
e Seja utilizado material de qualidade;
e Os serviços sejam desenvolvidos com o acompanhamento de responsável técnico
habilitado(engenheiro civil ou arquiteto);
CLÁUSULA VI - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá início a partir de sua
assinatura e vigorará pelo tempo suficiente à plena concretização do seu objeto.
CLÁUSULA VII —- DAS DESPESAS
Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto
deste Termo ficarão a cargo do MUNICÍPIO, sem quaisquer ônus ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO
Reserva-se ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA a faculdade de rescindir o
presente Termo de Cooperação na hipótese de inobservância de qualquer uma das cláusulas, por
razões de interesse do Serviço Público, ou, ainda, pela inexecução total ou parcial dos serviços
necessários, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
REZA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA IX - DO FORO
Fica eleito o Fórum da Comarca de Dracena para dirimir toda e
qualquer dúvida que eventualmente possa surgir entre as partes, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e combinadas, assinam as partes O
presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo.
Bo LIA ELG
Dracena, 24 de maio de 2017.
MARCUS FRAZÃO SUR
Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Dracena
ULIANO BRI
feito Municipal de Dracena
4
Nome: pda RTMA VE
RG nº
Enade AS
13.395 * 92%

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