| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4603 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.603 - DE 29 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, com sede na Avenida Alcides Chacon Couto, nº 395, Bairro Metrópole, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 49.845.878/0001-17, destinados ao Curso de Medicina. Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são: I - 01 (um) manequim médico pedagógico (busto) para auscuta cardíaca — Patrimônio nº 36128; - 01 (um) notebook marca Dell Processador Core i3, tela 15” — Patrimônio nº 36135; - 01 (um) aparelho de auscuta cardíaca marca Cardionic — Patrimônio nº 36136; II — 02 (dois) manequins médico pedagógicos paciente adulto de alta fidelidade — Patrimônios nº 36129 e nº 36131; - 02 (duas) CPUs marca HP modelo Z 440 — Patrimônios nº 36133 enº 36134; - 02 (dois) monitores de LED marca Planar 19” — Patrimônios nº 36137 enº 36138; | HLSMMOGOO TEL TORAAND/ TE A 3 COTEOOE sado Tratar tap v PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.603 - DE 29 DE AGOSTO DE 2017. -f1 02- HI — 0l(um) manequim médico pedagógico paciente adulto para suporte avançado — Patrimônio nº 36132; - 01 (um) notebook marca HP processador Core i5, tela 15” — Patrimônio nº 36139; IV — 03 (três) monitores de LED marca HP 19” — Patrimônios nº s 36140, 36141 e 36142. Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC. Art. 3º - A FUNDEC ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitados pela Prefeitura nas mesmas condições que os recebeu, sob pena de indenização aos danos causados. Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a FUNDEC deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será por até 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso, e obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos: I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º; II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; II- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada a terceiros; IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.603 - DE 29 DE AGOSTO DE 2017. -[103- Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico dos bens, ressalvado sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade. Art. 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONARIA. Art. 7º - Esta ler entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena/29 de agosto de 2017. —=. JULIANO BRITO BERTOLINT SN | Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. Secretária de ASsuntos Jurídicos