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norma nº 4603/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4603 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.603 - DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos municipais e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso
de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à
Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, com sede na Avenida
Alcides Chacon Couto, nº 395, Bairro Metrópole, nesta cidade de Dracena,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 49.845.878/0001-17, destinados ao
Curso de Medicina.
Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
I - 01 (um) manequim médico pedagógico (busto) para auscuta
cardíaca — Patrimônio nº 36128;
- 01 (um) notebook marca Dell Processador Core i3, tela 15” —
Patrimônio nº 36135;
- 01 (um) aparelho de auscuta cardíaca marca Cardionic —
Patrimônio nº 36136;
II — 02 (dois) manequins médico pedagógicos paciente adulto de
alta fidelidade — Patrimônios nº 36129 e nº 36131;
- 02 (duas) CPUs marca HP modelo Z 440 — Patrimônios nº
36133 enº 36134;
- 02 (dois) monitores de LED marca Planar 19” — Patrimônios nº
36137 enº 36138; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.603 - DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
-f1 02-
HI — 0l(um) manequim médico pedagógico paciente adulto para
suporte avançado — Patrimônio nº 36132;
- 01 (um) notebook marca HP processador Core i5, tela 15” —
Patrimônio nº 36139;
IV — 03 (três) monitores de LED marca HP 19” — Patrimônios nº s
36140, 36141 e 36142.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal
de Dracena e a Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC.
Art. 3º - A FUNDEC ficará responsável pela conservação dos bens
objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando
solicitados pela Prefeitura nas mesmas condições que os recebeu, sob pena de
indenização aos danos causados.
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, a FUNDEC deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)
por dia de atraso.
Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será por até 20 (vinte)
anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso, e obriga a
PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo
ou danos que não permitam a sua recuperação;
II- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não
devendo ser repassada a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica
inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando
pela manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de
forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.603 - DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
-[103-
Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao
uso específico dos bens, ressalvado sempre o interesse da PERMITENTE e da
coletividade.
Art. 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONARIA.
Art. 7º - Esta ler entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/29 de agosto de 2017.
—=. JULIANO BRITO BERTOLINT
SN | Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
Secretária de ASsuntos Jurídicos

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