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norma nº 4619/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4619 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. (cessão de uso, à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, inscrita no CNPJ sob o nº 22.297.288/0001-40)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sã
AROUÚÍVE-SE
DRACENA DL
TT PRESIDENTE
LEI Nº 4.619 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso, à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, inscrita no
CNPJ sob o nº 22.297.288/0001-40, a utilização do seguinte imóvel do Município:
I - Um imóvel rural, pertencente à matrícula nº 26.855, com área de
39.692,00 metros quadrados ou 3,9692 hectares ou 1,6401 alqueires, encravado na
Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco AOS, cravado no limite da faixa de
domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do
eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Aparecido Pinotti, sob matrícula nº
19.425; deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE nad AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
AOS AO7 80º45"52"SW 15,06 Rod. Eng” Byron de Azevedo
| Nogueira
AO7 AOS | 04º18'34º NW 220,05 Imóvel sob matrícula nº 26.854
AO8 AO9 | 8541"SW 132,37 Imóvel sob matrícula nº 26.854
04º03704” NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº 23.233
AO2 AO3 04º03"04” NW 103,95 Imóvel sob matrícula nº 23.234
AO3 AO4 66º55"51 SE 164,50 Imóvel sob matrícula nº 8.243
AO4 AOS 04º18'34” SE 428,86 Imóvel sob matrícula nº 19.425
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, desde que não
observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
EA
VESALODIO Gp: JIOL/INDAIZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.619 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
8 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
instalação, pela Cooperativa, de uma unidade de processamento de legumes, verduras e
frutas.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
$ 4º A Cooperativa terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
da unidade de processamento de legumes, verduras e frutas e de 3 (três) anos para
concluí-la.
$ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
$ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
$ 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit Municipal
Dracena, 17 de outubro de 2017.
< JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos

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