| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências (cessão de uso, à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, inscrita no CNPJ sob o nº 64.615.248/0001-40) |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ARQUIVE-SE DRACENA. Co PRESIDENTE LEINº 4.618 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de cessão de uso, à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, inscrita no CNPJ sob o nº 64.615.248/0001-40, a utilização do seguinte imóvel do Município: I - Um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº 26.854, com área de 30.000,00 metros quadrados ou 3,00 hectares ou 1,2397 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A01, cravado no limite da faixa de domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Agenor Carli, sob matrícula nº 23.233; deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES (M) 04º03"04"NW 229,98 Imóvel sob matrícula nº 23.233 85º41” NE 132,37 | Imóvel sob matrícula nº 26.855 04º18'34"SE 220,05 | Imóvel sob matrícula nº 26.855 80º45"52” SW 133,90 Rod. Engº Byron de Azevedo Nogueira $ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até 20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, desde que não observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem gerar direito à indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. N ; ) V LA y EESLODOO 6ór6g 7071/47 teia à PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.618 - DE 17 DE ERUTORRO DE 2017. F102 $ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da sede própria da Associação dos Produtores Rurais de Dracena — APRD. $ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei. $ 4º A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação de sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la. $ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município. $ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto. $ 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município de Dracena. Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4110, de 14.02.2013. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Praças ei outubro de 2017. PALA n JULIANO NG ERTO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura € na imprensa local.Dracena, data supra. Pain ALESSAND ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos