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norma nº 4618/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4618 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências (cessão de uso, à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, inscrita no CNPJ sob o nº 64.615.248/0001-40)
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ARQUIVE-SE
DRACENA. Co
PRESIDENTE
LEINº 4.618 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso, à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, inscrita no
CNPJ sob o nº 64.615.248/0001-40, a utilização do seguinte imóvel do Município:
I - Um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº 26.854, com área de
30.000,00 metros quadrados ou 3,00 hectares ou 1,2397 alqueires, encravado na
Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A01, cravado no limite da faixa de
domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do
eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Agenor Carli, sob matrícula nº 23.233;
deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes marcos,
azimutes, distâncias e confrontantes:
PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
04º03"04"NW 229,98 Imóvel sob matrícula nº 23.233
85º41” NE 132,37 | Imóvel sob matrícula nº 26.855
04º18'34"SE 220,05 | Imóvel sob matrícula nº 26.855
80º45"52” SW 133,90 Rod. Engº Byron de Azevedo
Nogueira
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, desde que não
observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
N
; )
V
LA
y
EESLODOO 6ór6g 7071/47 teia à
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.618 - DE 17 DE ERUTORRO DE 2017.
F102
$ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação
da sede própria da Associação dos Produtores Rurais de Dracena — APRD.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
$ 4º A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
de sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la.
$ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
$ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
$ 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4110, de 14.02.2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Praças ei outubro de 2017.
PALA
n JULIANO NG ERTO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura € na imprensa local.Dracena, data supra.
Pain
ALESSAND ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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