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norma nº 4613/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4613 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários)
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PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Pa lo, ACENA,
LEINº 4.613 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforço em créditos
orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Diretoria de Governo e Ações Estratégicas
02 02 01.04 122 0002 2.104 — Gestão de Governo e Ações Estratégicas
3:3,90:36 —035 —: Oútros.Serv. Terceiros — PER .iscasuensessesmsnosesamenasescacescesençeno $-6.000,00
Diretoria de Cultura e Turismo
02 10 01.13 392 0010 2.128 — Gestão de Cultura e Turismo
3.3.90:36 — 196 — Outros Serv: Terceiros =.PF ....uassessencersmeneresseonsceresarresmess R$-3.000,00
Banco do Povo
02 11 02. 23 694 0011 2.161 — Gestão do Banco do Povo
3.3.90.36 — 196 — Outros Serv. Terceiros — PF .....
Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente
02 12 04.08 243 0012 2.133 — Gestão do FMDCA
3.1 Vi 11 — 284 — Vencimentos e Vantagens.. ans o Ro Ra R$-18.000,00
3.1.90.13 — 285 — Obrigações Patronais R$-6.000,00
Bloco de Vigilância em Saúde
02 14 04.10 304 0012 2.157 — Gestão de Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — 488 — Vencimentos e Vantagens -R$-95.000,00
3.1.90.13 — 489 — Obrigações Patronais R$-45.000,00
02 14 04.10 305 0014 2.158 -Gestão de Vigilância Epidemiológica
R$-2.000,00
3.1.90.11 — 544 — Vencimentos e Vantagens.................. sereias R$-105.000,00
Bloco do SUS
02 14 06.10 122 0014 2.159 — Gestão da Saúde Municipal
3.3.90.36 — 535 — Outros Serv. Terceiros — PF.........ssesesesenecsiseseseercesscaseso R$-70.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — Gestão das Atividades Ens.Fundamental
3.1.90.11 — 310 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. R$-50.000,00
Total asas as unicas R$-400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.613 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de outubro de 2017.
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& “JULIANO BRITO BERTOEANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
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ALESSAN CARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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