| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários) |
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PREFEITURA MUNICIPAL Estado de São Pa lo, ACENA, LEINº 4.613 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Diretoria de Governo e Ações Estratégicas 02 02 01.04 122 0002 2.104 — Gestão de Governo e Ações Estratégicas 3:3,90:36 —035 —: Oútros.Serv. Terceiros — PER .iscasuensessesmsnosesamenasescacescesençeno $-6.000,00 Diretoria de Cultura e Turismo 02 10 01.13 392 0010 2.128 — Gestão de Cultura e Turismo 3.3.90:36 — 196 — Outros Serv: Terceiros =.PF ....uassessencersmeneresseonsceresarresmess R$-3.000,00 Banco do Povo 02 11 02. 23 694 0011 2.161 — Gestão do Banco do Povo 3.3.90.36 — 196 — Outros Serv. Terceiros — PF ..... Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 02 12 04.08 243 0012 2.133 — Gestão do FMDCA 3.1 Vi 11 — 284 — Vencimentos e Vantagens.. ans o Ro Ra R$-18.000,00 3.1.90.13 — 285 — Obrigações Patronais R$-6.000,00 Bloco de Vigilância em Saúde 02 14 04.10 304 0012 2.157 — Gestão de Vigilância Sanitária 3.1.90.11 — 488 — Vencimentos e Vantagens -R$-95.000,00 3.1.90.13 — 489 — Obrigações Patronais R$-45.000,00 02 14 04.10 305 0014 2.158 -Gestão de Vigilância Epidemiológica R$-2.000,00 3.1.90.11 — 544 — Vencimentos e Vantagens.................. sereias R$-105.000,00 Bloco do SUS 02 14 06.10 122 0014 2.159 — Gestão da Saúde Municipal 3.3.90.36 — 535 — Outros Serv. Terceiros — PF.........ssesesesenecsiseseseercesscaseso R$-70.000,00 Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.135 — Gestão das Atividades Ens.Fundamental 3.1.90.11 — 310 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. R$-50.000,00 Total asas as unicas R$-400.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.613 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de outubro de 2017. Di) AA A ju | / VV dA ; Nei AW Bus & “JULIANO BRITO BERTOEANI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. A ALESSAN CARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos