| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no art. 3º, da Lei Complementar nº 384/2012, alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Dispõe sobre alteração no art. 3º, da Lei Complementar nº 384/2012, alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Complementar nº 384, de 12 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 448, de 22 de novembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar as obras de construção e de 6 (seis) anos para concluí-las.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. / Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de abril de 2017. “>=. JULIANO BRITO BERTOEINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. emma ALESSANDRÃ SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada