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norma nº 451/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 451 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDispõe sobre alteração no art. 3º, da Lei Complementar nº 384/2012, alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica.
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matéria 459 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre alteração no art. 3º, da Lei Complementar nº 384/2012,
alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Complementar nº 384, de 12
de dezembro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 448, de 22 de
novembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar as
obras de construção e de 6 (seis) anos para concluí-las.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. /
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de abril de 2017.
“>=. JULIANO BRITO BERTOEINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
emma
ALESSANDRÃ SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada

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