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norma nº 4615/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4615 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com recurso de transferência de outro ente governamental)
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo “3 (214
CNPJ: 44.880.060/000]-142c= :»,
RELATA: 7.
k E 19E NTE
LEI Nº 4.615 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre Ea ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) destinado a elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico, com recurso de transferência de outro ente governamental, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18541 00082.123 — Gestão de Atividades do Meio Ambiente
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ R$-145.000,00
TOA sos ESTES ET AU GU Os acena emp nas econcngpemo R$- 145.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 07 01.20601 0007 2.121 — 3.3.90.39 — 156 — Out. S. Terceiros — PJ.......R$-49.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 1.115 — 4.4.90.51 — 551 — Obras e Instalações ........ R$-96.000,00
TOTAL cgsesaaasesnasqriscricesornsensosepenrone pronomes aranentoseaeas ras orestiaeat ass demtonsas R$-145.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação.
Gabinete do Preteiio Municipal
Dracpfia, 10 de ga de 2017.
Jd:
é JULIANO BRITO e
Prefeito Municipal
Registrada e lp pe por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
LEIO 8h:60 LTDA LNG 07 Haas

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