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norma nº 4614/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4614 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cem
AROUIVE-SE
DRACENA, [á à
PRESIDENTE
LELNº 4.614 Ê DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforço em créditos
orçamentários nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 2.118 — Gestão de Infraestrutura Urbana
3.1.90.94 — 125 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 15.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — Gestão das Atividades Ens.Fundamental
3.1.90.11 — 310 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 490.000,00
3.1.90.94 — 312 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 14 02. 10 302 0014 2.154 — Gestão de Assist. Hosp. E Ambulatorial
3.1.90.94 — 477 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 10.000,00
É 04: PR RD O RS- 525.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 2.118 — Gestão de Infraestrutura Urbana
3.1.90.11 — 123 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 15.000,00
)
ID)
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.614 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Fls.02
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.139 — Fundeb 60% - Ensino Fundamental
3.1.90.11 — 336 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 14 02. 10 302 0014 2.154 — Gestão de Assist. Hosp. E Ambulatorial
3.1.90.11 — 475 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 10.000,00
eenonecencevaraa aa ore seRenianacaverIsavar aerea are amores assasemasamsess R$S- 525.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercicio corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação
]
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena; 10dê outubro de 2017.
Nag AM Ma —
>» JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
ALESSAN INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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