| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4614 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo cem AROUIVE-SE DRACENA, [á à PRESIDENTE LELNº 4.614 Ê DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.15 451 0005 2.118 — Gestão de Infraestrutura Urbana 3.1.90.94 — 125 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 15.000,00 Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.135 — Gestão das Atividades Ens.Fundamental 3.1.90.11 — 310 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 490.000,00 3.1.90.94 — 312 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Bloco do Média e Alta Complexidade 02 14 02. 10 302 0014 2.154 — Gestão de Assist. Hosp. E Ambulatorial 3.1.90.94 — 477 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 10.000,00 É 04: PR RD O RS- 525.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.15 451 0005 2.118 — Gestão de Infraestrutura Urbana 3.1.90.11 — 123 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 15.000,00 ) ID) N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.614 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Fls.02 Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.139 — Fundeb 60% - Ensino Fundamental 3.1.90.11 — 336 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 500.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Bloco do Média e Alta Complexidade 02 14 02. 10 302 0014 2.154 — Gestão de Assist. Hosp. E Ambulatorial 3.1.90.11 — 475 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 10.000,00 eenonecencevaraa aa ore seRenianacaverIsavar aerea are amores assasemasamsess R$S- 525.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercicio corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação ] Gabinete do Prefeito Municipal Dracena; 10dê outubro de 2017. Nag AM Ma — >» JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. ALESSAN INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos