| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4621 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio de 2018-2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo mr mem RD E bars LEINº. 4.621 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio de 2018-2021 e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Dracena para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º. da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. Art. 2º - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. $ 1º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual. $ 2º. - Para fins desta lei, considera-se: I- Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; IH - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; WI- Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas; IV- Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; V- Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar. $ 3º - O Plano Plurianual do período 2018-2021 tem como diretrizes: I — Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário, orientado pela inclusão social; II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania; | ) III - Afirmação dos Direitos e da Justiça Social; É X » ja PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº. 4.621 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. IV — Efetivação da Democracia; V — Melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos; VI — Aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público e na transparência; VII — Garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero; e VIII — Equilíbrio das contas públicas; Art. 3º - A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a garantia de acesso às politicas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis. Art. 4º - A gestão do PPA 2018-2021 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, a avaliação e a revisão do Plano. Art. 5º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como as receitas para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2018/2021, tendo como parte integrante os seguintes anexos: Anexo 1 - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. Art. 6º - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de financiamentos para os programas a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, discriminados nos Anexos II e III, são oriundos de fontes próprias do Município, de sua Autarquia, das transferências Constitucionais e convênios com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio orçamentário na fase de planejamento. Art. 7º - Os programas que constituem os Anexos II e III de que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2017/2021. $ 1º - As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. ; / ) / PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº. 4.621 = DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. $2º- Os custos fixados para cada ação governamental, constante no Plano Plurianual, são referenciais e não constituem em limites à execução das despesas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no transcorrer da execução, mediante a edição de projetos de leis ou decretos. Art. 8º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. $ 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e ações, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município. $ 2º. - A movimentação de valores e alteração de indicadores entre as ações de um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto. Art. 9º - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. Parágrafo único - Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes. Art. 10 - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA, resultantes da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto do Poder Executivo. Art. 11 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Art. 12 - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias. Art. 13 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover alterações no Plano Plurianual, desde que promova o encaminhamento das alterações ao Poder Legislativo para apreciação. Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2018-2021 para: 1 — compatibilizar as alterações promovidas pelos decretos; Il — revisar ou atualizar metas, indicadores e objetivos. B SS PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº. 4.621 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 15 - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito de cada Poder, poderão: I — registrar as informações referentes à execução física e financeira das respectivas ações; II — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e II — promover o acompanhamento permanente e avaliar anualmente. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24/de outubro de 2017. —— JULIANO BRITO BERTOLINL — N Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura ia imprensa local.Dracena, data supra. ALESSANDRA ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos