br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4623/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4623 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a adequação de saldos de créditos orçamentários.)
native_id5642

Originating matéria

matéria 535 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

LEI Nº 4.623 =
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de
reais), destinado a adequação de saldos de créditos orçamentários, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública - Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.147 — 3.3.90.39 — 404 — Serv. Terceiros - PJ] R$- 230.000,00
02 14 01.10301 0014 2.152 — 3.3.90.39 — 462 — Serv. Terceiros —- PJ] R$- 52.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10 302 0014 2.154 — 3.3.90.39 — 479 — Serv. Terceiros - PJ] R$- 718.000,00
TOtal...coscorsrsesasesensoceracenonsas sus CrosAshensossssesss os csesas es dont nes ssossnenebesasásia R$- 1.000.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública - Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 0014 2.147 — 3.3.90.30 — 399 — Material de Consumo R$- 156.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10 302 0014 2.154 — 3.1.71.70 — 474 — Rateio Part. Consórcio R$- 144.000,00
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 0014 2.148 — 4.4.90.52 — 521 — Equipamentos R$- 100.000,00
02 14 05.10 301 0014 2.148 — 4.4.90.52 — 522 — Equipamentos R$- 600.000,00
PR OTAL ssseormesssassarsasorcsasassenseseserens rmgnresoraprtpss rare R$- 1.000.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas e
convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de novembro e 2017.
AM OL:
< JULIANO B o] BERTÔCINI —
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.Dracena, data
t /
pra.
ALESSAN ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
=
E
(MA
ALBSUONDO DOS TI UTOZ/NTZ

open original →