| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4623 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a adequação de saldos de créditos orçamentários.) |
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LEI Nº 4.623 = Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), destinado a adequação de saldos de créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública - Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10 301 0014 2.147 — 3.3.90.39 — 404 — Serv. Terceiros - PJ] R$- 230.000,00 02 14 01.10301 0014 2.152 — 3.3.90.39 — 462 — Serv. Terceiros —- PJ] R$- 52.000,00 Bloco de Média e Alta Complexidade 02 14 02.10 302 0014 2.154 — 3.3.90.39 — 479 — Serv. Terceiros - PJ] R$- 718.000,00 TOtal...coscorsrsesasesensoceracenonsas sus CrosAshensossssesss os csesas es dont nes ssossnenebesasásia R$- 1.000.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública - Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10301 0014 2.147 — 3.3.90.30 — 399 — Material de Consumo R$- 156.000,00 Bloco de Média e Alta Complexidade 02 14 02.10 302 0014 2.154 — 3.1.71.70 — 474 — Rateio Part. Consórcio R$- 144.000,00 Bloco de Investimentos 02 14 05.10 301 0014 2.148 — 4.4.90.52 — 521 — Equipamentos R$- 100.000,00 02 14 05.10 301 0014 2.148 — 4.4.90.52 — 522 — Equipamentos R$- 600.000,00 PR OTAL ssseormesssassarsasorcsasassenseseserens rmgnresoraprtpss rare R$- 1.000.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de novembro e 2017. AM OL: < JULIANO B o] BERTÔCINI — Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data t / pra. ALESSAN ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos = E (MA ALBSUONDO DOS TI UTOZ/NTZ