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norma nº 4624/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4624 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAutoriza o Município de Dracena a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPA
Estado de São Pauló* + Lv E-
DRACENA, <.! é
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PRESIDENTE
LEI Nº 4.624 - DE 1
Autoriza o Município de Dracena a contratar com a Desenvolve SP —
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Dracena autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, operações de crédito até o montante de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil
reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota
Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no art. 2º desta Lei, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-
se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata
die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo
de carência, à Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São
Paulo.
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até
6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
Parágrafo único - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será
reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o
Município, acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada
pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive
durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3º- Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida. ÃO
N
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.624 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Parágrafo único — As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o
art. 1º.
Parágrafo único — Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP
— Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) Aceitar o foro da Cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art.1º.
Art. 7º - Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracéna, 14de novembro de 2017.
Ns AGU —
< = JULIANO BRITO BERTOLINI—
Prefeito Municipal
4 '
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprepsa local. Dracena, data supra.
JÁ
(
ALESSAND PINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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