| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4626 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.(Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários) |
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DRACENA L Zi LEI Nº 4.626 - DE Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para PE de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Diretoria do Gabinete e Assuntos Jurídicos 02 01 01.04 091 0001 2.101 — 3.3.90.36 — 007 — Serv. Terceiros — PF R$- 10.000,00 Sub-Prefeitura do Dist. De Jamaica 02 01 03.04 121 0001 2.103 — 3.3.90.36 — 025 — Serv. Terceiros — PF R$- 3.000,00 Gestão da Fazenda, Planej. Orçamento e Gestão 02 04 01.04 123 0004 2.113 — 3.3.90.36 — 102 — Serv. Terceiros - PF. R$- 3.000,00 02 04 01.28 846 0004 0.116 — 3.3.90.47 — 092 — Obrigações Tributárias R$- 100.000,00 Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.15 451 0005 2.118 — 3.3.90.36 — 128 — Serv. Terceiros — PF R$- 3.000,00 02 05 01.15 451 0005 2.166 — 3.3.90.39 — 134 — Serv. Terceiros — PJ R$- 150.000,00 Secretaria Municipal de Assuntos Viários Diretoria de Assuntos Viários 02 06 01.26 782 0006 2.119 — 3.1.90.11 — 138 — Vencimentos R$- 50.000,00 02 06 01.26 782 0006 2.119 — 3.1.90.13 — 139 — Obrigações Patronais R$- 5.000,00 Diretoria do Meio Ambiente 02 08 01.18 541 0008 2.123 — 3.3.90.36 — 165 — Serv. Terceiros - PF R$- 3.000,00 Diretoria de Esportes 02 09 01.27 812 0009 2.126 — 3.3.90.36 — 185 — Serv. Terceiros - PF R$- 6.000,00 Diretoria de Cultura e Turismo 02 10 01.13 392 0010 2.128 — 3.3.90.36 — 196 — Serv. Terceiros — PF RS- 3.000,00 Banco do Povo 02 11 02.23 694 0011 2.161 — 3.1.90.11 — 213 — Vencimentos R$- 7.000,00 Diretoria de Assist. e Desenvolvimento Social 02 12 01.08 244 0012 2.130 — 3.3.90.36 — 244 — Serv. Terceiros - PF R$- 8.000,00 CRAS — Centro de Ref. da Assist. Social 02 12 02.08 244 0012 2.131 — 3.1.90.11 — 257 — Vencimentos R$S- 15.000,00 02 12 02.08 244 0012 2.131 — 3.1.90.13 — 258 — Obrigações Patronais R$- 4.000,00 CREAS — Centro de Ref. Espec. da Assist. Social 02 12 03.08 244 0012 2.132 — 3.1.90.13 — 270 — Obrigações Patronais R$- 4.000,00 Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente 02 12 04.08 243 0012 2.133 — 3.1.90.13 — 285 — Obrigações Patronais R$- 8.000,00 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso —- FMDI 02 12 05.08 241 0012 2.134 3.1.90.11 — 294 — Vencimentos R$- 15.000,00 02 12 05.08 241 0012 2.134 3.1.90.13 — 295 — Obrigações Patronais R$- 3.000,00 Secretaria Municipal de Educação ; ny) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI Nº 4.626 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.11 — 310 — Vencimentos R$- 600.000,00 02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.13 - 311 — Obrigações Patronais R$- 250.000,00 02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.3.90.36 — 316 — Serv. Terceiros — PF R$- 30.000,00 Ensino Infantil 02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.90.11 — 357 — Vencimentos R$- 400.000,00 02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.90.13 — 359 — Obrigações Patronais R$- 150.000,00 02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.90.11 — 368 — Vencimentos R$- 750.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Vigilância em Saúde 02 14 04.10 304 0014 2.157 — 3.1.90.11 — 488 — Vencimentos RS- 50.000,00 Bloco de Média e Alta Complexidade 02 14 02.10 302 0014 2.154 — 3.3.90.39 — 479 — Serv. Terceiros — PJ R$- 870.000,00 ALOtAlL,scessespseaceconeasenens TRT rr rosas pacanveranERsatasa Pia R$- 3.500.000,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.17 512 0005 1.136 — 4,4.90.51 — 119 — Obras e Instalações R$-1.670.000,00 Fundo Municipal Direitos do Idoso 02 12 05.08 241 0012 1.143 — 4.4.90.51 — 541] — Obras e Instalações R$S- 157.000,00 Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12 365 0013 1.134 — 4.4.90.51 — 352 — Obras e Instalações R$-1.000.000,00 Ensino Médio 02 13 03.12 364 0013 1.144 — 3.3.50.41 — 375 — Contribuições RS- 300.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Investimentos 02 14 05.10 301 0014 1.121 — 4.4.90.51 — 516 — Obras e Instalações RS- 373.000,00 R$- 3.500.000,00 Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de je pa 2017. An AT O & ) a . Es PR E = JULIANO BRITO BERTOLINI— N Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária dé Assuntos Jurídicos