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norma nº 458/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 458 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaRenumera para art. 3º o art. 2º; e acrescenta art. 2º, na Lei Complementar nº 375/2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICI
Estado de São is fim PE
CT RRESIGENTE
Renumera para art. 3º o art. 2º; e acrescenta art. 2º, na Lei
Complementar nº 375/2012 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Complementar nº 375, de 10.05.2012, passa a
vigorar renumerado para art. 3º.
Art. 2º - Fica incluído o art. 2º, na Lei Complementar nº 375, de
10.05.2012, com a seguinte redação:
“Art. 2º - As atribuições para os cargos de Fiscal de Atividades Gerais e
Fiscal de Obras são as seguintes:
IL Fiscal de Atividades Gerais: fiscalizar estabelecimentos industriais,
comerciais, diversões públicas e outros, verificando a correta inscrição quanto ao
tipo de atividades para recolhimento de tributos municipais, visando o
cumprimento das normas legais; efetuar levantamento dos imóveis, verificando
as áreas existentes, para sua atualização cadastral; vistoriar imóveis em
construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de
construção, para garantir sua segurança e a expedição do "habite-se":; efetuar
comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes em feiras livres e
logradouros públicos, que exercem atividades sem a devida licença, para evitar
fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; fiscalizar o horário
de funcionamento do comércio eventual, como plantões de farmácias, para
assegurar o cumprimento das normas legais; atender às reclamações do público
quanto a problemas que prejudiquem o bem-estar, com referência a residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, visando à se-
gurança da comunidade; fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto à
higiene e ao bem-estar social dos ocupantes, vistoriando suas dependências,
fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas; autuar e notificar os
contribuintes que cometeram infração e informá-los sobre a legislação vigente,
com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento de lei; efetuar
lançamento de créditos tributários; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato. O)
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
II- Fiscal de Obras: vistoriar imóveis em construção, verificando se os
projetos estão aprovados e com devida licença, para possibilitar e assegurar o uso
dos mesmos; fiscalizar e verificar reformas de estabelecimentos residenciais,
comerciais e industriais, observando se possuem o alvará expedido pela
prefeitura, visando o cumprimento das normas municipais estabelecidas; vistoriar
os imóveis de construção civil em fase de acabamento, efetuando a devida
medição e verificando se estão de acordo com o projeto, para expedição do
"habite-se": fiscalizar pensões, hotéis. clubes. vistoriando e fazendo cumprir
normas e regulamentos, para detectar ou prevenir possíveis irregularidades,
intimando e notificando os infratores, para assegurar as condições necessárias de
funcionamento: providenciar a notificação aos contribuintes, comunicando-os
para efetuar a retirada de projetos aprovados; manter-se atualizado sobre a
política de fiscalização de obras, acompanhando as alterações e divulgações em
publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente;
autuar e notificar os contribuintes que cometeram infrações e informá-los sobre a
legislação vigente, visando à regularização da situação e o cumprimento da lei;
sugerir medidas para solucionar possíveis problemas administrativos ligados à
fiscalização de obras de construção civil, elaborando relatório de vistorias
realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços: efetuar lançamento de
créditos tributários; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.”
Art. 3º- Esta Lei € omplementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, o) der pero de 2017.
EU |.
Ec JULIANO BRITO BERTOLINT ”
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDR
Secretária de Assuntos Jurídicos

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