| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Renumera para art. 3º o art. 2º; e acrescenta art. 2º, na Lei Complementar nº 375/2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICI Estado de São is fim PE CT RRESIGENTE Renumera para art. 3º o art. 2º; e acrescenta art. 2º, na Lei Complementar nº 375/2012 e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - O art. 2º, da Lei Complementar nº 375, de 10.05.2012, passa a vigorar renumerado para art. 3º. Art. 2º - Fica incluído o art. 2º, na Lei Complementar nº 375, de 10.05.2012, com a seguinte redação: “Art. 2º - As atribuições para os cargos de Fiscal de Atividades Gerais e Fiscal de Obras são as seguintes: IL Fiscal de Atividades Gerais: fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, diversões públicas e outros, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades para recolhimento de tributos municipais, visando o cumprimento das normas legais; efetuar levantamento dos imóveis, verificando as áreas existentes, para sua atualização cadastral; vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de construção, para garantir sua segurança e a expedição do "habite-se":; efetuar comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes em feiras livres e logradouros públicos, que exercem atividades sem a devida licença, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; fiscalizar o horário de funcionamento do comércio eventual, como plantões de farmácias, para assegurar o cumprimento das normas legais; atender às reclamações do público quanto a problemas que prejudiquem o bem-estar, com referência a residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, visando à se- gurança da comunidade; fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto à higiene e ao bem-estar social dos ocupantes, vistoriando suas dependências, fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas; autuar e notificar os contribuintes que cometeram infração e informá-los sobre a legislação vigente, com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento de lei; efetuar lançamento de créditos tributários; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. O) 6ES9LODOO DOTE LTOU MNE Hist 4 O id RLO INE Rs A N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo II- Fiscal de Obras: vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com devida licença, para possibilitar e assegurar o uso dos mesmos; fiscalizar e verificar reformas de estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais, observando se possuem o alvará expedido pela prefeitura, visando o cumprimento das normas municipais estabelecidas; vistoriar os imóveis de construção civil em fase de acabamento, efetuando a devida medição e verificando se estão de acordo com o projeto, para expedição do "habite-se": fiscalizar pensões, hotéis. clubes. vistoriando e fazendo cumprir normas e regulamentos, para detectar ou prevenir possíveis irregularidades, intimando e notificando os infratores, para assegurar as condições necessárias de funcionamento: providenciar a notificação aos contribuintes, comunicando-os para efetuar a retirada de projetos aprovados; manter-se atualizado sobre a política de fiscalização de obras, acompanhando as alterações e divulgações em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente; autuar e notificar os contribuintes que cometeram infrações e informá-los sobre a legislação vigente, visando à regularização da situação e o cumprimento da lei; sugerir medidas para solucionar possíveis problemas administrativos ligados à fiscalização de obras de construção civil, elaborando relatório de vistorias realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços: efetuar lançamento de créditos tributários; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.” Art. 3º- Esta Lei € omplementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, o) der pero de 2017. EU |. Ec JULIANO BRITO BERTOLINT ” Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDR Secretária de Assuntos Jurídicos