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norma nº 4631/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4631 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo dido Lad 55. VOL DE
DRAcENA, Lo
im Nº. 4.631 - DE 05-BE-DEZ EMBR ou
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Misiiióigl a celebrar Convênio
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das
obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar
Convênio e seus respectivos aditamentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
tendo por objeto a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum, localizado na Rua
Bolívia, nº 137, Jardim América, nesta cidade de Dracena/SP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados em cláusula, no instrumento do
Convênio.
Art. 3º - Esta Lei eos db n vigor na data de sua publicação.
Gabiúte o Prefeito Mú
Direi 05 de dezemb
mm 9
ad ) Hi | —
o bi O BERTÓLINL
Ei | Prefeito Municipal
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena,'data supra.
ALESSANDRS INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
UESLODDO 12!

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