| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4631 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo dido Lad 55. VOL DE DRAcENA, Lo im Nº. 4.631 - DE 05-BE-DEZ EMBR ou Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Misiiióigl a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar Convênio e seus respectivos aditamentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum, localizado na Rua Bolívia, nº 137, Jardim América, nesta cidade de Dracena/SP. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados em cláusula, no instrumento do Convênio. Art. 3º - Esta Lei eos db n vigor na data de sua publicação. Gabiúte o Prefeito Mú Direi 05 de dezemb mm 9 ad ) Hi | — o bi O BERTÓLINL Ei | Prefeito Municipal N Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena,'data supra. ALESSANDRS INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos UESLODDO 12!