| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4632 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica.(concede contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 40.910,12 - quarenta mil novecentos e dez reais e doze centavos). |
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PREFEITURA MUNIC - s ERES — LEI Nº 4.632 = DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 40.910,12 (quarenta mil novecentos e dez reais e doze centavos). Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única. Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 3º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nd data de sua publicação. Gabinetedo Preféito/ Municipal Draceria, 05 dé Ty de 2017. Q 0) Vá e — N JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. sm ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos