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norma nº 4632/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4632 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica.(concede contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 40.910,12 - quarenta mil novecentos e dez reais e doze centavos).
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PREFEITURA MUNIC
- s
ERES —
LEI Nº 4.632 = DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 40.910,12
(quarenta mil novecentos e dez reais e doze centavos).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá
requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nd data de sua publicação.
Gabinetedo Preféito/ Municipal
Draceria, 05 dé Ty de 2017.
Q 0) Vá e —
N JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
sm ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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