| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 459 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Esta lei tem como finalidade estabelecer incentivos fiscais às empresas já instaladas e as que vierem a se instalar no Município de Dracena, com projetos considerados de excepcional interesse em relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade, promoção de atividades sustentáveis e geração de emprego e renda, desde que cumpram os requisitos doravante estabelecidos. Art. 2º - Serão concedidos incentivos fiscais às empresas: I - Já instaladas no Município de Dracena, desde que: a) Construam prédio de alvenaria, em terreno próprio, com metragem acima de 700 m2 (setecentos metros quadrados) ou ampliem a sua construção, em terreno próprio, também acima de 700 (setecentos) metros quadrados, onde desenvolverão as suas atividades; b) Gerem, no mínimo 40 (quarenta) novos empregos diretos, sendo 50% deles até 1 (um) ano do início das atividades; e os outros 50% em até 2 (dois) anos; c) Estar o imóvel localizado em área de uso estabelecido pela Lei de Zoneamento, pelo Plano Diretor Municipal e de acordo com a atividade a que se destina e em obediência às demais posturas e legislações pertinentes; d) Assinatura do termo de compromisso de faturar no Município os bens e serviços produzidos na unidade local; e) Obedecer às normas legais estabelecidas nas posturas municipais, estaduais e federais; f) Registrar e licenciar toda a sua frota de veículo no Município de Dracena; MK EA A ) Í Pe - IG cn Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 459 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. g) Priorizar a contratação, no mínimo 50% (cinquenta por cento), de profissionais residentes no Município. II — Que vierem a se instalar no Município de Dracena, desde que: a) Construam em terreno próprio a sua sede ou filial, com metragem acima de 700 m2 (setecentos metros quadrados); b) Gerem, no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos, sendo 50% deles até 1 (um) ano do início das atividades; e os outros 50% em até 2 (dois) anos; c) Estar o imóvel localizado em área de uso estabelecido pela Lei de Zoneamento, pelo Plano Diretor Municipal e de acordo com a atividade a que se destina e em obediência às demais posturas e legislações pertinentes; d) Assinatura do termo de compromisso de faturar no Município os bens e serviços produzidos na unidade local; e) Obedecer às normas legais estabelecidas nas posturas municipais, estaduais e federais; f) Registrar e licenciar toda a sua frota de veículo no Município de Dracena; g) Priorizar a contratação, no mínimo 50% (cinquenta por cento), de profissionais residentes no Município; Art. 3º - As Empresas interessadas em usufruir dos benefícios e incentivos fiscais da presente Lei deverão protocolar requerimento endereçado ao Programa de Desenvolvimento Sustentável (PRODES), órgão competente para análise e emissão do parecer, nos termos da Lei Complementar 407 de 25 de março de 2014 e alterações. $1º - O requerimento deverá estar acompanhado da comprovação dos requisitos dos incisos I ou II do art. 2º e dos documentos previstos no art. 3º da Lei Complementar 407/2014 e suas alterações. 82º - Caso o PRODES verifique a ausência de documentos imprescindíveis à concessão dos incentivos fiscais, deverá solicitá-los ao requerente, em uma única vez, para que os apresente no prazo de 30 (trinta) dias. 4 1º PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 459 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. 83º — Após análise e emissão de parecer do PRODES, o requerimento será encaminhado ao Prefeito Municipal para concessão dos incentivos de que trata esta lei, por meio de despacho. $4º - A não concessão dos incentivos deverá ser motivada, expondo as razões do seu indeferimento. Art. 4º - Não terão direito aos benefícios desta lei as empresas que optarem pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ou outro que venha a substituí-lo. Parágrafo único - As empresas que não eram optantes do simples, nos termos do parágrafo anterior, mas que no decorrer de suas atividades assim o fizeram, perderão os incentivos concedidos. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 5º. Às empresas que cumprirem os requisitos desta lei serão concedidos os seguintes incentivos fiscais: I- Isenção da taxa de aprovação de projetos para construção, caso venha a incidir; II — Isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel de propriedade da empresa interessada, onde se encontra a unidade da respectiva empresa tão somente, excetuando outros prédios que a empresa possua no município, caso venha a incidir; IN — Alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa, caso possua incidência; IV — Isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - devido pelas obras de construção civil, reformas e possíveis ampliação futura da respectiva empresa; V — Isenção da taxa de fiscalização, de instalação e de funcionamento da respectiva empresa; VI — Isenção da taxa do Habite-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 459 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Paragráfo único - A concessão dos benefícios fiscais de que trata O presente artigo será concedida pelo prazo de 16 (dezesseis) anos a contar da publicação da decisão do Prefeito Municipal, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez, desde que a empresa atinja 120 (cento e vinte) empregos diretos e os mantenha no prazo da prorrogação. Art. 6º — As empresas beneficiárias dos incentivos previstos nesta lei não poderão possuir processos administrativos e/ou judiciais promovidos em face da Administração Municipal sobre matéria relacionada a débitos tributários abrangidos por esta lei. Art. 7º - O prazo para construção e início das atividades das Empresas interessadas será de 18 (dezoito) meses, contados da decisão do Prefeito Municipal. Parágrafo único: O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, mediante decisão do Prefeito Municipal, antecedido de análise e emissão de parecer do Conselho Diretor do PRODES, desde que solicitado pela empresa interessada antes do vencimento do prazo inicial. Art. 8º — Por decisão fundamentada do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento, acompanhado de Parecer exarado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, será cancelado o incentivo fiscal quando a empresa: I- Deixar de cumprir os requisitos e exigências previstos nesta lei; II - Encerrar suas atividades neste Município; II - Mantiver os dados cadastrais desatualizados junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento ou Setor de Tributação e Habitação; IV - Apresentar débitos exigíveis diante da Fazenda Municipal. $ 1º - Antes do cancelamento a que se refere o caput, a empresa será notificada para que no prazo de 30 (trinta) dias promova as regularizações que se fizerem necessárias. $ 2º - O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou, sendo que os valores indevidamente aproveitados, decorrentes da diferença entre o tributo exigido na forma definida na legislação tributária municipal e o tributo recolhido com incentivo fiscal em virtude desta lei, serão atualizados a partir da data PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo de seus respectivos vencimentos com os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Art. 9º — Ficam revogadas as Leis nº 3.812/2010 e nº 4.074/2012. Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de novembro de 2017. Fá f dl JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA Secretária de Assuntos Jurídicos