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norma nº 459/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 459 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaCria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 459 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no
Município de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Esta lei tem como finalidade estabelecer incentivos fiscais às
empresas já instaladas e as que vierem a se instalar no Município de Dracena, com
projetos considerados de excepcional interesse em relação ao desenvolvimento
econômico e social da cidade, promoção de atividades sustentáveis e geração de
emprego e renda, desde que cumpram os requisitos doravante estabelecidos.
Art. 2º - Serão concedidos incentivos fiscais às empresas:
I - Já instaladas no Município de Dracena, desde que:
a) Construam prédio de alvenaria, em terreno próprio, com metragem
acima de 700 m2 (setecentos metros quadrados) ou ampliem a sua construção, em
terreno próprio, também acima de 700 (setecentos) metros quadrados, onde
desenvolverão as suas atividades;
b) Gerem, no mínimo 40 (quarenta) novos empregos diretos, sendo 50%
deles até 1 (um) ano do início das atividades; e os outros 50% em até 2 (dois) anos;
c) Estar o imóvel localizado em área de uso estabelecido pela Lei de
Zoneamento, pelo Plano Diretor Municipal e de acordo com a atividade a que se
destina e em obediência às demais posturas e legislações pertinentes;
d) Assinatura do termo de compromisso de faturar no Município os bens e
serviços produzidos na unidade local;
e) Obedecer às normas legais estabelecidas nas posturas municipais,
estaduais e federais;
f) Registrar e licenciar toda a sua frota de veículo no Município de
Dracena;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 459 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
g) Priorizar a contratação, no mínimo 50% (cinquenta por cento), de
profissionais residentes no Município.
II — Que vierem a se instalar no Município de Dracena, desde que:
a) Construam em terreno próprio a sua sede ou filial, com metragem acima
de 700 m2 (setecentos metros quadrados);
b) Gerem, no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos, sendo 50% deles
até 1 (um) ano do início das atividades; e os outros 50% em até 2 (dois) anos;
c) Estar o imóvel localizado em área de uso estabelecido pela Lei de
Zoneamento, pelo Plano Diretor Municipal e de acordo com a atividade a que se
destina e em obediência às demais posturas e legislações pertinentes;
d) Assinatura do termo de compromisso de faturar no Município os bens e
serviços produzidos na unidade local;
e) Obedecer às normas legais estabelecidas nas posturas municipais,
estaduais e federais;
f) Registrar e licenciar toda a sua frota de veículo no Município de
Dracena;
g) Priorizar a contratação, no mínimo 50% (cinquenta por cento), de
profissionais residentes no Município;
Art. 3º - As Empresas interessadas em usufruir dos benefícios e incentivos
fiscais da presente Lei deverão protocolar requerimento endereçado ao Programa de
Desenvolvimento Sustentável (PRODES), órgão competente para análise e emissão do
parecer, nos termos da Lei Complementar 407 de 25 de março de 2014 e alterações.
$1º - O requerimento deverá estar acompanhado da comprovação dos
requisitos dos incisos I ou II do art. 2º e dos documentos previstos no art. 3º da Lei
Complementar 407/2014 e suas alterações.
82º - Caso o PRODES verifique a ausência de documentos
imprescindíveis à concessão dos incentivos fiscais, deverá solicitá-los ao requerente,
em uma única vez, para que os apresente no prazo de 30 (trinta) dias.
4 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 459 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
83º — Após análise e emissão de parecer do PRODES, o requerimento será
encaminhado ao Prefeito Municipal para concessão dos incentivos de que trata esta lei,
por meio de despacho.
$4º - A não concessão dos incentivos deverá ser motivada, expondo as
razões do seu indeferimento.
Art. 4º - Não terão direito aos benefícios desta lei as empresas que
optarem pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ou outro que venha a
substituí-lo.
Parágrafo único - As empresas que não eram optantes do simples, nos
termos do parágrafo anterior, mas que no decorrer de suas atividades assim o fizeram,
perderão os incentivos concedidos.
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 5º. Às empresas que cumprirem os requisitos desta lei serão
concedidos os seguintes incentivos fiscais:
I- Isenção da taxa de aprovação de projetos para construção, caso venha a
incidir;
II — Isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel de
propriedade da empresa interessada, onde se encontra a unidade da respectiva empresa
tão somente, excetuando outros prédios que a empresa possua no município, caso
venha a incidir;
IN — Alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN - Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa,
caso possua incidência;
IV — Isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
devido pelas obras de construção civil, reformas e possíveis ampliação futura da
respectiva empresa;
V — Isenção da taxa de fiscalização, de instalação e de funcionamento da
respectiva empresa;
VI — Isenção da taxa do Habite-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 459 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Paragráfo único - A concessão dos benefícios fiscais de que trata O
presente artigo será concedida pelo prazo de 16 (dezesseis) anos a contar da
publicação da decisão do Prefeito Municipal, podendo ser prorrogada por igual
período, uma única vez, desde que a empresa atinja 120 (cento e vinte) empregos
diretos e os mantenha no prazo da prorrogação.
Art. 6º — As empresas beneficiárias dos incentivos previstos nesta lei não
poderão possuir processos administrativos e/ou judiciais promovidos em face da
Administração Municipal sobre matéria relacionada a débitos tributários abrangidos
por esta lei.
Art. 7º - O prazo para construção e início das atividades das Empresas
interessadas será de 18 (dezoito) meses, contados da decisão do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por
mais 6 (seis) meses, mediante decisão do Prefeito Municipal, antecedido de análise e
emissão de parecer do Conselho Diretor do PRODES, desde que solicitado pela
empresa interessada antes do vencimento do prazo inicial.
Art. 8º — Por decisão fundamentada do Secretário Municipal de Fazenda e
Orçamento, acompanhado de Parecer exarado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos,
será cancelado o incentivo fiscal quando a empresa:
I- Deixar de cumprir os requisitos e exigências previstos nesta lei;
II - Encerrar suas atividades neste Município;
II - Mantiver os dados cadastrais desatualizados junto à Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento ou Setor de Tributação e Habitação;
IV - Apresentar débitos exigíveis diante da Fazenda Municipal.
$ 1º - Antes do cancelamento a que se refere o caput, a empresa será
notificada para que no prazo de 30 (trinta) dias promova as regularizações que se
fizerem necessárias.
$ 2º - O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou,
sendo que os valores indevidamente aproveitados, decorrentes da diferença entre o
tributo exigido na forma definida na legislação tributária municipal e o tributo
recolhido com incentivo fiscal em virtude desta lei, serão atualizados a partir da data
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
de seus respectivos vencimentos com os acréscimos legais previstos na
legislação tributária municipal.
Art. 9º — Ficam revogadas as Leis nº 3.812/2010 e nº 4.074/2012.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 2017.
Fá f
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JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRA
Secretária de Assuntos Jurídicos

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