| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4628 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.012, de 31.10.2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM) de Dracena. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE! RQUIVE-S a 7 PRO GE Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.012, de 31.10.2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM) de Dracena. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado o art. 2º, da Lei nº 3.012, de 31.10.2001. Art. 2º - O caput e as letras “a” e “b”, do art. 4º, da Lei nº 3.012, de 31.10.2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - As receitas do FEBOM serão constituídas por: a) Auxílios, subvenções e dotações de instituições públicas; b) Doações de instituições privadas destinadas ao Corpo de Bombeiros.” Art. 3º - Fica revogado o $ 3º, do art. 4º, da Lei nº 3.012, de 31.10.2001. Art. 4º - O art. 6º, da Lei nº 3.012, de 21.10.2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente a cada quadrimestre ou extraordinariamente mediante convocação de qualquer de seus membros, sendo as decisões aprovadas por maioria simples de votos.” Art. 5º - O art. 7º, da Lei nº 3.012, de 31.10.2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no orçamento ou em créditos adicionais, é de competência do Conselho Diretor, observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos, contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa pública.” EBEGLDOO) EFE 2102/2348 Be 8 COTIA 25H redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.628 = DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Art. 6º - O art. 11, da Lei nº 3.012, 31.10.2001, passa a vigorar com a seguinte “Art. 11 — A conta bancária do FEBOM somente será movimentada mediante assinatura do Vice Presidente do Conselho e pelo Secretário da Fazenda e Orçamento, que, de tudo, prestarão contas ao Conselho Diretor.” Art. 7º - Esta lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº s 2.930/2001, 3.040/2001 e 3.940/2011. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 denovembro de 2017. ' sá ic ER AA AMP — JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. na v sa: Secretária de Assuntos Jurídicos