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norma nº 4629/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4629 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ARQUIVE-SE
Dracena US
PRESIDENTE
LEI Nº 4.629 = DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989,
alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência,
cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo
exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição
da população pela Administração Municipal.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subitem 1.6 da tabela "D" da Lei nº 1.964 de 15.12.89, alterado
pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, passará a vigorar com a seguinte redação:
"1.6 - Taxa de Coleta de Lixo:
3% (três por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM
do mês de janeiro do ano do lançamento e cobrado por metro quadrado (m?) de área
construída bruta."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinet do Prefeito Municipal
Drácéna, 28 de novembro de 2017.
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Rech Ju 7u—
< -— JULIANO BRITO BERTOLINL
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. E
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