| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4629 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ARQUIVE-SE Dracena US PRESIDENTE LEI Nº 4.629 = DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O subitem 1.6 da tabela "D" da Lei nº 1.964 de 15.12.89, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, passará a vigorar com a seguinte redação: "1.6 - Taxa de Coleta de Lixo: 3% (três por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e cobrado por metro quadrado (m?) de área construída bruta." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Gabinet do Prefeito Municipal Drácéna, 28 de novembro de 2017. + A ) / VÁ E Rech Ju 7u— < -— JULIANO BRITO BERTOLINL Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. E E a Ê