| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4630 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica. (Matrícula nº 30.531) |
| native_id | 5654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 11,5 L - f) Considera urbana área de terras que especifica. a A JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras descrita na Matrícula nº 30.531, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I — Uma área rural, com 235.049,87 metros quadrados ou 23,5049 hectares ou 9,7128 Alqueires, localizada no Bairro Java Paulista, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE M-01, cravado na divisa do imóvel de propriedade de Benevenuto Antonio Sartori, sob matricula 7.620, com o limite da Estrada João Araujo DRA — 070; deste segue confrontando com a mencionada estrada, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: TABELA DE COORDENADAS — AZIMUTES -DISTÂNCIAS PARA AZIMUTE DISTÂNCIA(M) CONFRONTANTES 10693110" 129,52 ESTRADA MUNICIPAL JOÃO ARAUJO - [M-07 | M-08 | 1063/10" 144,32 DRA 070 194º30/48" 519] Sistema de Lazerl , Portal dos Girassóis, sob matricula nº 24.354 M-10 194º30/48" 20,00 Parte do lote 1 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob matricula nº 26.431 194030148" 20,00 Parte do lote 1 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob matricula nº 22.024 19403048" Lote 2 — quadral, Portal dos Girassóis, sob matricula nº 18.233 194º30'48" 40,00 Lote 3 — quadral, Portal dos Girassóis, sob matricula nº 18.234 194º30/48" 40,00 Lote 4 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob matricula nº 24.357 194º30148" 40,00 Lote 5 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob matricula nº 20.533 MS |M-16 194º0927" 40,02 Lote 6 - quadra 1, Eortal dos Girassóis, sob matricula nº 23.062 Parte do lote 7 - quadra 1, Portal dos - sã o y " n id E ind 40,00 Girassóis, sob matricula nº 24.220 e, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Parte do lote 1 - quadra 3, Portal dos Girassóis, sob matricula nº 18.537 194º30'48" Parte do lote 2 pr ita pisa Girassóis, sob Parte do lote 2 E raia pg Girassóis, sob 194º30/48" Lote 3 — patas fa e a sob Lote 5 - qui Foda CE sob M - cs 1140" M -23F 206º31'49 93,29 M -23F|M -23G 296º31"49” 34,00 M - RT M-23H| 2063149 171,00 M-23H | M 231 2963149” 20,00 296º2943" 52,47 M- S4400" M-23L 296º44'20 44,49 M- 47º M-23N 357º54º47 123,37 M-23N | M-230 16º1219" 60,53 M-230 | M-23P S7º3358" 27,91 M-23P | M-23Q 124º24'40" 48,04 M-23Q | M-23R 24º00'47" 136,20 M-23R | M-63A 297º26'00" 119,79 M-63A | M-64 2713150" 48,49 M-64 | M-65 1164501" 205,17 | M-65 | M-01 | 02633103" 499,47 | Parte do lote 1 - quadra 3, Portal dos Girassóis, sob matricula nº 19.253 IMÓVEL RURAL DA MATRICULA N. 30.532 Imóvel rural sob matricula nº231 Imóvel rural sob matricula nº 7.620 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de novembro de 2017. AM ' E | TAM le Ly < JULIANO BRITO BERTOLINI = Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. A ALESSANDRA | INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos