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norma nº 4633/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4633 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.
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matéria 569 →

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PREFEITURA MUNICIP )
DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena US:
PRESIDENTE
LEINº. 4.633 - - DE 06 DE DEZEMBRO D
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL.
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido a todo servidor em atividade do Poder Legislativo Municipal,
compreendendo comissionado, um abono, no exercício de 2017, no valor R$500,00 (quinhentos
reais).
Parágrafo único - O abono será extensivo à estagiária em atividade na Câmara,
proporcional ao período trabalhado no exercício.
Art. 2º - Pensionista não terá direito ao abono.
Art. 3º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado
para pagamento de outros direitos estatutários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por conta de verbas do
Orçamento vigente.
Art. 5º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, independentemente
do acúmulo de cargos e funções.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor'na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Sa
, ) /
f A
Gabinété do Prefeito Mu cipal
Dracena, 06 de dezembro de 2017.
< JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena! data supra. q
ALESSAND ARPINI ALVES
Secretária dé Assuntos Jurídicos
saci
ARQUIVE-S
E

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