| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4633 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. |
| native_id | 5655 |
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PREFEITURA MUNICIP ) DRACENA Estado de São Paulo Dracena US: PRESIDENTE LEINº. 4.633 - - DE 06 DE DEZEMBRO D AUTORIA: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL. Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido a todo servidor em atividade do Poder Legislativo Municipal, compreendendo comissionado, um abono, no exercício de 2017, no valor R$500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único - O abono será extensivo à estagiária em atividade na Câmara, proporcional ao período trabalhado no exercício. Art. 2º - Pensionista não terá direito ao abono. Art. 3º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado para pagamento de outros direitos estatutários. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por conta de verbas do Orçamento vigente. Art. 5º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, independentemente do acúmulo de cargos e funções. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor'na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sa , ) / f A Gabinété do Prefeito Mu cipal Dracena, 06 de dezembro de 2017. < JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena! data supra. q ALESSAND ARPINI ALVES Secretária dé Assuntos Jurídicos saci ARQUIVE-S E