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norma nº 460/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 460 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011, alterada pela Lei Complementar nº 446/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL RW BRA€ENA
Estado de São Paulo / / g
Dracena 212
LEI COMPLEMENTAR Nº 460-DE 12 2017.
E ses PRESIDENTE
Dispõe sobre inclusão dos $$ 5º e 6º, no art. 4º, da Lei Complementar nº
349/2011, alterada pela Lei Complementar nº 446/2016.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Ficam incluídos no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011,
alterada pela Lei Complementar nº 446/2016, que dispõe sobre a criação do Código de
Obras do Município de Dracena, os $8 5º e 6º, com a seguinte redação:
$ 5º. A ligação de água em loteamentos a serem implantados será
realizada pela concessionária do serviço público, mediante apresentação, por parte do
loteador, à concessionária, de requerimento e do projeto devidamente aprovado pela
Prefeitura Municipal.
$ 6º - A ligação a que se refere o $ 5º, deste artigo, será realizada de
forma provisória, e na categoria comercial, específica para implantação das obras de
infraestrutura do loteamento, ficando a concessionária de serviço público responsável
pela ligação de água e retirada do cavalete de água, após o término das obras de
infraestrutura do loteamento.”
Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01. 07.2017.
Fel io )
Gabinetes dó Prefeito Musiibipal
as: 12 de mel pr 2017.
< US BRITO fio
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária dê Assuntos Jurídicos

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