| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011, alterada pela Lei Complementar nº 446/2016. |
| native_id | 5658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL RW BRA€ENA Estado de São Paulo / / g Dracena 212 LEI COMPLEMENTAR Nº 460-DE 12 2017. E ses PRESIDENTE Dispõe sobre inclusão dos $$ 5º e 6º, no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011, alterada pela Lei Complementar nº 446/2016. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Ficam incluídos no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011, alterada pela Lei Complementar nº 446/2016, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, os $8 5º e 6º, com a seguinte redação: $ 5º. A ligação de água em loteamentos a serem implantados será realizada pela concessionária do serviço público, mediante apresentação, por parte do loteador, à concessionária, de requerimento e do projeto devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal. $ 6º - A ligação a que se refere o $ 5º, deste artigo, será realizada de forma provisória, e na categoria comercial, específica para implantação das obras de infraestrutura do loteamento, ficando a concessionária de serviço público responsável pela ligação de água e retirada do cavalete de água, após o término das obras de infraestrutura do loteamento.” Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01. 07.2017. Fel io ) Gabinetes dó Prefeito Musiibipal as: 12 de mel pr 2017. < US BRITO fio Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária dê Assuntos Jurídicos