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norma nº 4650/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4650 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAutoriza o Município de Dracena a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENO
Estado de São Paulo ARQUIVE-SE
racana 2,20, !S
PRESIDENTE
LEINº 4.650 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a
gestão de Atas de Registro de Preços”.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Dracena autorizado a
celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, convênios tendo
por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos
do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual
nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
Art. 2º - Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado
o interesse público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de dezembro de 2017.
VA DMA
=. JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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