| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4650 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENO Estado de São Paulo ARQUIVE-SE racana 2,20, !S PRESIDENTE LEINº 4.650 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. “Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços”. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Dracena autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017. Art. 2º - Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o interesse público. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de dezembro de 2017. VA DMA =. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. BIOLA go