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norma nº 4645/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4645 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme tabela.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENPO
Estado de São Paulo ARQUIVE-SE
racana LG Za (É
“Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos
consumidores pela EMDAEP, conforme tabela”.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica aprovado, conforme artigo 101 da Lei Orgânica do
Município de Dracena, o reajuste de 15% nas tarifas de água e esgoto a ser cobrado dos
consumidores pela EMDAEP, conforme tabela abaixo anexa.
L PARA CONSUMO DE 0 Al0 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.... ....R$ 19,70/mês
b) Categoria Comercial.............. R$ 30,25/mês
c) Categoria Industrial...............eeesesererees R$ 35,78/mês
I- PARA CONSUMO DE 11 A 20 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............... R$ 1,99/m3
b) Categoria Comiercial;.s;susaaans R$ 3,13/m3
c) Categoria Industrial... sssesucsscessesasesvessms R$ 3,63/m3
II- PARA CONSUMO DE 21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............... R$ 2,06/ m3
b) Categoria Comercial.............. R$3,31/m3
c) Categoria Industrial... R$ 3,69/m3
IV- PARA CONSUMO DE 31 A 33 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública..............R$ 2,28/m3
b) Categoria: Comercial. ...sssessecsssesesssesesestoss R$ 3,40/ m3
c) Categoria Industrial.................... R$ 3,73/m3
V- PARA CONSUMO DE 34 A 36 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,35/m3
b) Categoria Comercial R$ 3,56/m3
c) Categoria Industrial..............es R$ 3,83/m3
VI- PARA CONSUMO DE 37 A39 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,52/m3
b) Categoria:Comerçial,.....sore siscesseseseasevegao R$ 3,61/m3
e) Categoria Ridistfial. susana R$ 4,04/m3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
VII PARA CONSUMO DE 40 A 42? METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública R$ 2,72/m3
b) Categoria Comercial.............. R$ 3,80/m3
c) Categoria Industrial...............eeeeeese R$ 4,18/m3
VIII- PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública... R$ 2,86/m3
b) Categoria Comercial... R$ 3,88/m3
c) Categoria Industrial R$ 4,31/m3
IX- PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,08/m3
b) Categoria Comercial R$ 4,09/m3
c) Categoria Industrial... R$ 4,54/m3
X- PARA CONSUMO DE 49 A 52 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,28/m3
b) Categoria Comercial, asas R$ 4,18/m3
c) Categoria. Industrial. esa senesaeseers remessas R$ 4,68/ m3
XI- PARA CONSUMO DE 53 A 55 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,48/m3
b) Categoria Comercial.............. R$ 4,42/m3
c) Categoria Industrial... R$ 4,92/m3
XII- PARA CONSUMO DE 56 A 58 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,69/m3
b) Categoria Comercial.............. R$ 4,60/m3
c) Categoria Industrial... R$ 5,13/m3
XIII- PARA CONSUMO DE 59 A 61 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.... R$ 3,86/m3
b) Categoria Comercial................... R$ 4,83/m3
e) citegoria Idústhalsaaspasesauansa pos R$ 5,34/m3
XIV- PARA CONSUMO DE 62 A 64 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.. ...R$ 4,05/m3
b) Categoria Comercial.............. R$ 4,92/m3
o) categoria Industhial asaassasaananas R$ 5,62/m3
XV- PARA CONSUMO DE 65 A 67 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.... R$ 4,24/m3
b) Categoria Comercial....... R$ 5,14/m3
e) Categoria Industrial, seque R$ 5.89/m3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.645 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
XVI- PARA CONSUMO DE 68 A 70 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 4,44/m3
b) Categoria Comercial R$ 5,34/m3
c) Categoria Indiistrial. aassesasisismasmaaasass R$ 6,06/ m3
XVII- PARA CONSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública R$ 4,63/m3
b) Categoria Comercial.................. R$ 5,60/m3
c) Categoria Industrial.......... eres R$ 6,35/m3
XVIII- PARA CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 4,21/m3
b) Categoria Comercial..........pssesssessenecesenesa R$ 5,09/ m3
c) Categoria Industrial.............eereseeees R$ 5,78/m3
XIX- PARA CONSUMO DE 81 A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 5,07/m3
b) Categoria Comercial R$ 6,03/m3
c) Categoria Industrial......ssszisesesssessgaessgaro R$ 6,95/m3
XX- PARA CONSUMO DE 86 A 90 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 5,22/m3
b):Categoria:Comercial...enesecesaccers conresmesuca R$ 6,29/m3
c) Categoria Industrial......ssaeasescsssaspesass R$ 7,26/m3
XXI- PARA CONSUMO DE 91 A 95 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 5,45/m3
b) Categoria Comercial... R$ 6,51/m3
c) Categoria Industrial..................s R$ 7,55/m3
XXII- PARA CONSUMO ACIMA DE 96 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 5,66/m3
b) Categoria Comercial.............. R$ 6,77/m3
e) Categoria. Industrial. ,emersecocamesecansass memo R$ 7,85/m3
XxXIIN- PARA LIGAÇÕES SEM MEDIDOR NOS DISTRITOS DE
JAMAICA/JACIPORA
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 33,22/mês
b) Categoria Comercial....... R$ 38,38/mês
c) Categoria Industrial... R$ 45,69/mês
XXIV- NA SEDE
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 50,62/mês
b) Categoria Comercial ...R$ 65,79/mês f
c) Categoria Industrial... R$ 87,87/mês f >
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.645 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
XXV- Por metro cúbico de água fornecido a carro tanque ou semelhante, no local do
fornecimento É R$ 27,47/ m3.
Nos casos de fornecimento de água referido no item XXV será acrescido, ao custo,
valor por quilometro rodado... R$ 2,12/ m3.
XXVI- Por metro cúbico de água retirado na empresa..............seseese R$ 14,95/m3.
XXVII - Para cobrança dos serviços de coleta de esgotos sanitários será aplicado o
percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da conta de água apurada no
mês.
XXVIII - A cobrança dos serviços prestados pela EMDAEP abaixo discriminados serão
os seguintes:
TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Residencial.........ceceenerenesconsienicesusacasesasenios R$ 51,31
Comercial. as usas caussenienasanassasesas R$ 110,75
Industrial... eeesereeeerererererereeeaeeereema R$ 166,21
TARIFA DE REABERTURA DE ÁGUA
Residencial... «R$ 35,29
Comercial
Industrial...........eerereereeeereeeereeaeraneera ; É
VAIO saques ua sa pauiuad R$ 43,29
CONSERTO DE CAVALETE
VElOE ssecesescensiranormuaar eso sanraorenereavaran R$ 43,29
Valor... iereeeerereeeseeeererenereraranas R$ 120,97
CERTIDÃO NEGATIVA EMISSÃO NA SEDE
Valota TIDO R$ 22,59
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO E
Uma tarifa mínima da categoria conforme Artigo 37 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.645 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
LIGAÇÃO DE ÁGUA - Completa
Materiais e Mão-de-Obra... R$ 262,17
LIGAÇÃO DE ESGOTO - Completa
Materiais e Mão-de-Obra...........eseeese R$ 271,78
LIGAÇÃO DE ÁGUA - Parcial
Materiais e Mão-de-Obra... R$ 131,08
LIGAÇÃO DE ESGOTO - Parcial
Materiais e Mão-de-Obra..................... R$ 135,88
LIMPA FOSSA
R$ 57,50
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando-se
a cobrança do reajuste a partir das faturas com vencimento em janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2017.
| E 4 ai
A = JULIANO BRITO BERTOLINI —
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos

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