| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4644 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.(Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários) |
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TO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENAvE-SE Estado de São Paulo a 7 2:20 6.4 me LEINº 4.644 = 12 DRENZEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 0396 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0404 - 310.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0410 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0412 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0452 - 300.0001 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0453 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS BLOCO DE GESTÃO DO SUS 0529 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0530 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 0475 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0476 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0488 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0544 - 300.0002 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL CREAS - CENTRO DE REF. ESPEC. DA ASSIST. SOCIAL 0269 - 510.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL DIRETORIA DE AGRICULTURA 0148 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL DIRETORIA DE ASSUNTOS VIÁRIOS 0138 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0139 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO 0192 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS DIRETORIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS 0002 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0003 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 0160 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 R$ 226.000,00 R$ 150.000,00 R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 R$ 80.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00 R$ 15.000,00 R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 R$ 65.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 130.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,0 ja 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.644 = 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 0161 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 DIRETORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 0134 - 110.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 161.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 0310 - 220.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 600.000,00 0311 - 220.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00 ENSINO INFANTIL 0357 - 210.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00 0359 - 210.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00 0368 - 261.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00 ENSINO MÉDIO 0377 - 230.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 0378 - 230.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00 FMDCA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIAN. E DO ADOLESC. 0284 - 510.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00 FMDI- FUNDO MUN. DOS DIR. DO IDOSO 0294 - 510.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00 0295 - 510.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 GESTÃO DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 0096 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 Total da Suplementação R$3.200.000,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descritas: BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 0408 - 300.0036 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.000,00 0426 - 300.0036 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 290.000,00 0464 - 300.0036 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 130.000,00 BLOCO DE GESTÃO DO SUS 0527 - 310.0000 - 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 150.000,00 BLOCO DE INVESTIMENTOS 0516 - 300.0025 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00 0517 - 310.0000 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 27.500,00 0518 - 300.0028 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00 0519 - 310.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 28.000,00 0546 - 300.0036 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 80.000,00 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0502 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 107.500,00 DIRETORIA DE AGRICULTURA 0146 - 130.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00 DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO 0201 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 37.000,00 0203 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00, Bj. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4,644 = 12 DE DEZEMBRO DE 2017. DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 0167 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 0170 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 0554 - 300.0033 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 140.000,00 DIRETORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 0111 - 100.0018 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 140.000,00 0113 - 100.0021 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00 0116 - 100.0021 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 90.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 0390 - 261.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00 ENSINO INFANTIL 0351 - 220.0001 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00 0352 - 210.0003 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00 0551 - 210.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.000,00 FMDI - FUNDO MUN. DOS DIR. DO IDOSO 0542 - 500.0030 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.000,00 Total da Anulação R$3.200.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente pusadpiénio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete refeito Municipal Draceha,12'de dezembro de/2017. t t mi / ae A k E JULIANO BRITO BERTOLINE-——— Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa lacal. Dracena, data supra. 2 al y sa: Secretária de'Assuntos Jurídicos