| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4640 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | pracana DER, 1 4 LEINº 4.640 - DE 12 DE DEZEMBRO TA Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal depRBBusENqanforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, conforme artigo 154, da Lei Orgânica do Município de Dracena, o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é órgão normativo, consultivo e fiscalizador da política municipal de cultura. Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Cultura: Formular a Política Municipal de Cultura, definindo prioridades e acompanhando as ações de execução; Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à cultura; Elaborar o seu regimento interno; Opinar sobre o orçamento municipal, no sentido de garantir melhoria orçamentária para a Secretaria Municipal de Cultura; Solicitar informações junto a órgãos públicos e à iniciativa privada; Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, apresentando um plano de viabilidade. Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura será composto pelos seguintes membros: 01 representante do órgão municipal de Cultura e Turismo; 01 representante do órgão municipal de Educação; 01 representante da Câmara Municipal de Dracena; 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Dracena — ACE; 01 representante do Sindicato do Comércio Varejista; 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/SP — Subsecção Dracena; 01 representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência — COMDEFI, 01 representante de cada universidade (UNIFADRA, UNESP, REGES); 01 representante da Associação de Esporte e Cultura Dracena — ADEC; 01 representante de cada uma das seguintes áreas: - Teatro e dança; - Artesanato; BONLHONAS EL 20L LT0Z/2 - Música; /) - Artes Visuais 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN?º 4.640 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Fls.02 $ 1º - Todos os membros titulares deverão ter seus suplentes, cuja nomeação se dará por Decreto do Executivo Municipal. $ 2º - Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão escolhidos por indicação do Prefeito Municipal. $ 3º - Os conselheiros e suplentes das organizações e entidades representativas da sociedade civil serão indicados pelos respectivos setores. Art. 5º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução por igual período. Art. 6º - Os Conselheiros serão substituídos por uma pessoa indicada pela área correspondente, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas. Art. 7º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 8º - O Presidente do Conselho e demais membros da Executiva serão eleitos em plenária do Conselho. Art. 9º - O primeiro Conselho Municipal será empossado em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. q 3 |) Art. 10 - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em seu Regimento, aprovados em Assembléia. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E A <>. JULIANO BRITO BERTOLINI-—. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. INI ALVES Secretária de 'Assuntos Jurídicos