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norma nº 4640/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4640 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme especifica.
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matéria 567 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
pracana DER, 1 4
LEINº 4.640 - DE 12 DE DEZEMBRO TA
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal depRBBusENqanforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, conforme artigo 154, da Lei Orgânica do Município de
Dracena, o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é órgão normativo, consultivo e
fiscalizador da política municipal de cultura.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:
Formular a Política Municipal de Cultura, definindo prioridades e acompanhando as
ações de execução;
Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à cultura;
Elaborar o seu regimento interno;
Opinar sobre o orçamento municipal, no sentido de garantir melhoria orçamentária
para a Secretaria Municipal de Cultura;
Solicitar informações junto a órgãos públicos e à iniciativa privada;
Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
culturais, apresentando um plano de viabilidade.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura será composto pelos seguintes
membros:
01 representante do órgão municipal de Cultura e Turismo;
01 representante do órgão municipal de Educação;
01 representante da Câmara Municipal de Dracena;
01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Dracena — ACE;
01 representante do Sindicato do Comércio Varejista;
01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/SP — Subsecção
Dracena;
01 representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência —
COMDEFI,
01 representante de cada universidade (UNIFADRA, UNESP, REGES);
01 representante da Associação de Esporte e Cultura Dracena — ADEC;
01 representante de cada uma das seguintes áreas:
- Teatro e dança;
- Artesanato; BONLHONAS EL 20L LT0Z/2
- Música; /)
- Artes Visuais 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN?º 4.640 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Fls.02
$ 1º - Todos os membros titulares deverão ter seus suplentes, cuja nomeação se dará
por Decreto do Executivo Municipal.
$ 2º - Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão escolhidos
por indicação do Prefeito Municipal.
$ 3º - Os conselheiros e suplentes das organizações e entidades representativas da
sociedade civil serão indicados pelos respectivos setores.
Art. 5º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes exercerão mandato
de dois anos, admitindo-se uma única recondução por igual período.
Art. 6º - Os Conselheiros serão substituídos por uma pessoa indicada pela área
correspondente, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas.
Art. 7º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 8º - O Presidente do Conselho e demais membros da Executiva serão eleitos
em plenária do Conselho.
Art. 9º - O primeiro Conselho Municipal será empossado em até 60 (sessenta) dias
a contar da publicação desta Lei. q
3
|)
Art. 10 - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em
seu Regimento, aprovados em Assembléia.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E A
<>. JULIANO BRITO BERTOLINI-—.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
INI ALVES
Secretária de 'Assuntos Jurídicos

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