| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4639 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Cessão de Uso, conforme especifica. (FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS – IBGE) |
| native_id | 5670 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA Estado de São Paulo ARQUIVE-SE 05 le Dracena; O il E - DE 12 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo MunicipaP RS Termo de Cessão de Uso, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS — IBGE, tendo por objeto a referida cessão de imóvel pela Administração Municipal, para instalação de posto de ug iarato da Fundação em nossa cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete dó Prefeito Municipal Dracena; Y2 de dezembro de 2017. A VAN <JULIANO BRITO BERTOLINL Prefeito Municipal | | | Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos LULA 21: