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norma nº 4639/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4639 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Cessão de Uso, conforme especifica. (FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS – IBGE)
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matéria 566 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
Estado de São Paulo ARQUIVE-SE
05 le
Dracena; O il
E - DE 12
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo MunicipaP RS Termo
de Cessão de Uso, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso com a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICAS — IBGE, tendo por objeto a referida cessão de imóvel pela Administração
Municipal, para instalação de posto de ug iarato da Fundação em nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena; Y2 de dezembro de 2017.
A VAN
<JULIANO BRITO BERTOLINL
Prefeito Municipal
|
|
|
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSAND INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
LULA 21:

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