| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4637 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 5.724) |
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Estado de Sã -SE rama uva (E di di 4.637 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. PAS NINA PRESIDENTE Considera urbana área de terras que especilica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 5.724, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “Um imóvel rural, com área de 39.325,00 metros quadrados, ou sejam, 3,9325 hectares, encravado em área desmembrada das Chácaras 365, 366, 367, 368, 369, 370, 465, 466, 504 e 505 da Fazenda São Manoel, Bairro Java Paulista, município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro e confrontações: o presente levantamento teve início em um marco denominado marco nº 0, cravado na divisa com o Sr. Pedro Real, com o rumo magnético de 36º00"NE, com distância de 134,00 metros, até o marco nº 1, cravado na divisa com o Sr. Antonio Favaro e ou sucessores, daí deflete para esquerda com o rumo magnético de 55º00'NW, com a distância de 292,40 metros até o marco nº 2, cravado à margem direita da estrada de João Pavanelli e na divisa com o Srs. Lourival Gomes e José Jaime, daí deflete para esquerda com o rumo magnético de 35º30'SW, com a distância de 129,50 metros, até o marco nº 3, cravado na divisa com o Sr. Elpidio Forti, daí deflete para esquerda com o rumo magnético de 54º30”SE, com a distância de 296,00 metros até o marco nº 0, ponto onde teve início o presente levantamento.” Art 2º - Esta Lei entrará em al na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito hiélpal Dracena, 12/de dezembro ro | 2017. DONE =x O ai Li Prefeito Municipal És Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura g na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDBAS TALVES Secretária de Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIP E DRACENA