| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4638 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA – CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAISHNXA ARQUIVE-SE Estado de São Paulo US 04,16 Dracena, 2 > Lin LEI Nº 4.638 - DE R-DE-DEZEMBRO DE 2017. -PRESIDENTE RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA — CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista, visando à constituição por transformação Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, em Consórcio Público Intermunicipal. Art. 2º. Integram a presente lei o Protocolo de Intenções e seus respectivos anexos, quais sejam: Anexo I — Quadro de Empregos Públicos. Anexo II — Quadro de Equivalência de Cargos. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em/31 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário. a Gabinete do Prefeito M ipal Dracena, I2“de dezembro de 2017. Ns JULIANO O BERTOLINE--—-—— Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e naymprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND C. INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos AR 7 wi Ro LBV DO