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norma nº 4638/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4638 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaRATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA – CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAISHNXA
ARQUIVE-SE
Estado de São Paulo
US 04,16
Dracena, 2 > Lin
LEI Nº 4.638 - DE R-DE-DEZEMBRO DE 2017.
-PRESIDENTE
RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru,
Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa
Mercedes, São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA — CISNAP
(Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena,
Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama,
Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista, visando à constituição por
transformação Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, em Consórcio
Público Intermunicipal.
Art. 2º. Integram a presente lei o Protocolo de Intenções e seus respectivos anexos, quais sejam:
Anexo I — Quadro de Empregos Públicos.
Anexo II — Quadro de Equivalência de Cargos.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em/31 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. a
Gabinete do Prefeito M ipal
Dracena, I2“de dezembro de 2017.
Ns
JULIANO O BERTOLINE--—-——
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e naymprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSAND C. INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
AR 7 wi
Ro LBV DO

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