| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4636 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018. (A Receita Orçamentária é estimada em R$ 125.000.000,00 - cento e vinte e cinco milhões de reais). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 VISTO ARQUIVE-SE LEIN.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. - / Ç Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício pracona / Cl financeiro de 2018. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, PRESIDENTE Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2018, compreendendo: I— O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social. II — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais). Art. 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: I- POR CATEGÓRIA ECONÔMICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.636 DRACENA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 1.1 — DESCRIÇÃO SINTETICA I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total R$ [| 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 24.547.000,00 1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 10.000,00 1.3.0.0.00.00 — Receita Patrimonial 699.300,00 1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços 124.000,00 1.7.2.0.00.00 — Transferências Correntes 1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades 50.582.700,00 1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 34.654.000,00 1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 70.000,00 1.7.5.0.00.00 — Transferências de Outras Instituições Públicas 17.500.000,00 1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00 1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.057.000,00 Subtotal| 129.344.000,00 (- ) Dedução para formação do Fundeb “| (11.620.000,00) Subtotal| 117.724.000,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 5.256.000,00 2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 2.020.000,00 Subtotal 7.276.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 125.000.000,00 1.2 —- DESCRIÇÃO ANALITICA Categoria Descrição Total (R$) 1.0.0.0.00 | Receitas Correntes 129.344.000,00 1.1.0.0.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 24.547.000,00 1.1.1.0.00 | Impostos 22.125.000,00 1.1.2.0.00 | Taxas 2.422.000,00 1.1.2.1.00 | Taxa pelo Exercício de Poder de Policia do 387.000,00 1.1.2.2.00 | Taxas pela Prestação de Serviços 2.035.000,00 Contribuições 10.000,00 1.3.0.0.00 | Receita Patrimonial 699.300,00 1.6.0.0.00 | Receita de Serviços 124.000,00 1.7.0.0.00 | Transferências Correntes 102.906.700,00 1.7.1.0.00 | Transferências da União e suas Entidades 50.582.700,00 1.7.1.8.01 | Participação da Receita da União 29.022.000,00 1.7.1.8.02 | Transferência de Compensação Financeira 340.000,00 1.7.1.8.03 | Transferência de Recursos do SUS 16.005.000,00 1.7.1.8.04 | Transferência de Recursos do FNAS 871.700,00 1.7.1.8.05 | Transferência de Recursos do FNDE 4.231.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 1.7.1.8.06 | Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 88.000,00 1.7.1.8.99 | Outras Transferências da União 25.000,00 1.7.2.0.00 | Transferências dos Estados 34.654.000,00 1.7.2.8.01 | Participação na Receita dos Estados 31.060.000,00 [ 1.7.2.8.02 | Transferência de cota-parte da Compensação | 100.000,00 | 1.7.2.8.03 | Transferência Recursos do Estado para a Saúde 505.000,00 1.7.2.8.10 | Transferência de Convênios dos Estados 2.989.000,00 1.7.4.0.00 | Transferências de Instituições Privadas 70.000,00 1.7.5.0.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 17.500.000,00 Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00 Outras Receitas Correntes 1.057.000,00 Multas Adm., Contratuais e Judiciais 118.000,00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 659.000,00 | 1.9.9.0.00 | Demais Receitas Correntes 280.000,00 7.276.000,00 5.256.000,00 2.020.000,00 2.0.0.0.00 | Receita de Capital 2.4.1.0.00 | Transferências de União e de suas Entidades 2.4.2.0.00 | Transferências dos Estados SubTotal 136.620.000,00 (-) Dedução para formação do Fundeb (11.620.000,00) Total 125.000.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais). Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada: I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: . ESPECIFICAÇÃO Total (R$) I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3 — Despesas Correntes 110.764.000,00 3.1.9.0 — Aplicações Diretas 62.120.000,00 3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 2.926.000,00 3.1.90.03 — Pensões 2.159.000,00 3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários 78.000,00 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 47.318.500,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais 9.332.500,00 3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 50.000,00 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 256.000,00 3.3.5.0 — Transferências a Instituições Privadas 5.435.000,00 3.3.50.41 — Contribuições PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 3.3.50.43 — Subvenções Sociais na 5.090.000,00 3.3.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 240.000,00 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 240.000,00 3.3.9.0 — Outras Despesas Correntes 42.969.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo 5.594.500,00 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Out 1.000,00 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 4.185.000,00 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 516.500,00 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 120.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 721.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 30.144.700,00 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1.250.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 202.000,00 3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 200.000,00 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 12.500,00 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 21.800,00 4 — Despesas de Capital 13.536.000,00 4.4.9.0 — Investimentos 11.026.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações 9.769.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1.257.000,00 | 4.6.0.0 — Amortização / Refinanciamento da Divida 2.510.000,00 4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada 800.000,00 4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1.710.000,00 9 — Reserva de Contingência Total da Administração Direta 700.000,00 125.000.000,00 II- POR ORGÃOS DE GOVERNO: É ESPECIFICAÇÃO | Total(RS) || [- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | PODER LEGISLATIVO 3.012.000,00 | PODER EXECUTIVO 121.988.000,00 | [TOTAL 125.000.000,00 | HI —- POR FUNÇÕES DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO Total (R$) I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - LEGISLATIVO 3.012.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 11.998.300,00 06 — SEGURANÇA PUBLICA 291.000,00 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 4.016.700,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 4.961.000,00 10 — SAÚDE 37.821.000,00 11 = TRABALHO 275.000,00 12 — EDUCAÇÃO 42.400.000,00 13 - CULTURA 978.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI N.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 14 — DIREITOS DA CIDADANIA 3.453.000,00 17 —- SANEAMENTO 5.644.000,00 20 — AGRICULTURA 325.000,00 22 — INDUSTRIA 500.000,00 26 — TRANSPORTE 2.782.000000 27 — DESPORTO E LAZER 1.833.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 4.010.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 TOTAL 125.000.000,00 IV — POR UNIDADES DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — PODER LEGISLATIVO 01.01.00 — Secretaria da Câmara | 3.012.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 02.01.01 — Departamento de Administração 7.949.000,00 02.01.02 — FEBOM — Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 291.000,00 02.02.01 — Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limp. Publica 5.434.000,00 02.03.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4.016.700,00 02.04.01 — Departamento de Assuntos Jurídicos 735.000,00 02.05.01 — Departamento de Cultura e Turismo 1.018.000,00 02.06.01 — Departamento Desenv. Econômico, Habitação e Trabalho 3.923.000,00 02.07.01 — Departamento de Educação 37.233.000,00 02.07.02 — Departamento de Merenda Escolar 3.985.000,00 02.07.03 — Departamento de Transporte Escolar 1.182.000,00 02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 1.333.000,00 02.09.01 — Departamento da Fazenda e Orçamento 6.816.300,00 02.10.01 — Departamento de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 1.914.000,00 02.11.01 — Departamento de Obras 7.436.000,00 02.11.02 — Departamento de Assuntos Viários 901.000,00 02.12.01 — Bloco de Atenção Básica 12.904.000,00 02.12.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade 13.676.000,00 02.12.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 1.655.000,00 02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 2.075.000,00 02.12.05 — Bloco de Investimentos 1.060.000,00 02.12.06 — Bloco do Fundo Municipal de Saúde 6.451.000,00 Total da Administração Direta 125.000.000,00 Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2018, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-2.510.000,00 (dois milhões quinhentos e dez mil reais), a título de amortização e refinanciamento da divida fundada, conforme preceitua 1 a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. | N Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI N.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2018 na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-700.000,00 (setecentos mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º, 1,b. Art. 9º — Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) em créditos orçamentários consignados no presente orçamento, destinado a atender Emendas dos nobres Vereadores. Parágrafo Único: De acordo com o “caput” deste artigo os valores destinados aos Vereadores ficam assim distribuídos: (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº 01/2017, de 10.11.2017) Vereadores da Câmara Municipal de Dracena: Ailton Oscar Lorensetti Entidade T. Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 2.000,00 Associação Proteção a Maternidade à infância e a Adolescência de Dracena 3.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 2.000,00 Associação Projeto Esperança 10.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 2.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 1.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 2.000,00 Pousada Bom Samaritano 1.000,00 Associação dos Produtores Rurais de Dracena 3.000,00 Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com a finalidade 1.000,00 | especifica de castração de animais Repasse junto a Secretaria de Cultura e Turismo com a finalidade de promover 1.000,00 evento alusivo a 3º Idade. Célio Antonio Ferregutti Entidade Valor Associação Assistencial Boas Novas 5.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 5.000,00 Associação São Francisco de Assis 5.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 5.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 5.000,00 Pousada Bom Samaritano 5.000,00 Claudevi Oliveira da Silva Júnior Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 6.000,00 Associação Assistencial Boas Novas TT 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 2.000,00 Associação Proteção a Maternidade à infância e a Adolescência de Dracena 2.000,00 Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 2.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 2.000,00 Associação Projeto Esperança | 3.000,00 AV AHU — Associação de Valorização Humana 5.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 3.000,00 Lar Benef, Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 2.000,00 | Cláudio José Pasqualeto Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 1.500,00 Associação Assistencial Boas Novas 1.500,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 1.500,00 Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 1.500,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 1.500,00 Associação Projeto Esperança 1.500,00 Associação São Francisco de Assis 1.500,00 AV AHU — Associação de Valorização Humana 1.500,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.500,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 1.500,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.500,00 Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 1.500,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 1.500,00 | Pousada Bom Samaritano 1.500,00 Associação de Produtores Rurais de Dracena 1.500,00 Repasse junto a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude com finalidade 1.500,00 especifica para a aquisição de parque infantil para a Praça Rotary Repasse junto a Secretaria de Obras e Assuntos Viários com finalidade 1.500,00 especifica para a construção de redutor de velocidade na Alameda Espanha Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude com finalidade 1.500,00 especifica para a construção de calçada no Centro Olímpico Repasse junto a Secretaria de Obras e Assuntos Viários com finalidade 1.500,00 especifica para o calçamento do setor antigo do Cemitério Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com finalidade 1.500,00 especifica de castração de cães e gatos. Higor Tossato Entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 3.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 3.000,00 Pousada Bom Samaritano [1.500,00 Associação dos Produtores Rurais de Dracena | 7.000,00 Repasse junto a Secretaria de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas com 7.000,00 finalidade especifica a reforma do campo de futebol existente no Distrito de Jamaica Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.636 = DE 12 DE DEZEMBRO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 2017. Repasse junto a Secretaria de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas com finalidade especifica a reforma do Almoxarifado existente no Cemitério do Distrito de Jaciporã 7.000,00 especifica de castração de animais. Kielse Chiari Munis Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com finalidade | 1.500,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 1.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 5.000,00 | Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 1.000,00 Associação Proteção a Maternidade à infância e a Adolescência de Dracena 1.000,00 Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 1.000,00 Associação Projeto Esperança 5.000,00 [ Associação São Francisco de Assis 1.000,00 AVAHU - Associação de Valorização Humana 1.000,00 Empresa Municipal de Saúde FUNDEC -— Fundação Dracenense de Educação e Cultura 1.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva [1 000,00 Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 1.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 1.000,00 Pousada Bom Samaritano 1.000,00 Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com finalidade especifica de castração de animais. 1.000,00 | Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 1.500,00 Associação Assistencial Boas Novas 15.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 4.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 3.000,00 Associação Projeto Esperança 1.500,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 1.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.500,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 1.500,00 Milton Polon Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 5.000,00 Associação Assistencial Boas Novas | 2.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 1.000,00 Associação Proteção a Maternidade à infância e a Adolescência de Dracena 1.000,00 Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI N.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 2.000,00 Associação Projeto Esperança 1.000,00 Associação São Francisco de Assis 2.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 2.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 2.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 1.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena | 2.000,00 4 Pousada Bom Samaritano 2.000,00 Repasse junto a Secretaria da Saúde e Higiene Pública com a finalidade 2.000,00 especifica de castração de animais Repasse junto a Secretaria de Cultura e Turismo com a finalidade de promover 2.000,00 evento alusivo a 3º Idade. Pedro Gonçalves Vieira Entidade Valor Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 4.000,00 AV AHU — Associação de Valorização Humana 4.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 5.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 4.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 5.000,00 Associação de Produtores Rurais de Dracena 8.000,00 Rodrigo Castilho Soares Entidade Valor Associação Assistencial Boas Novas 2.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 3.000,00 Associação São Francisco de Assis 10.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 2.000,00 | FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura — sendo destinado: 10.000,00 R$ 5.000,00 para o curso de Educação Física e R$ 5.000,00 para o curso de Psicologia. Pousada Bom Samaritano 3.000,00 Rodrigo Rossetti Parra Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 2.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 1.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 1.000,00 Associação Proteção a Maternidade à infância e a Adolescência de Dracena 4.000,00 Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 2.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 3.000,00 Associação Projeto Esperança 1.000,00 Associação São Francisco de Assis 1.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 2.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 3.000,00 N / v Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI N.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 3.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.000,00 | Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 3.000,00 | | Pousada Bom Samaritano 3.000,00 Sara dos Santos Scarabelli Souza Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 4.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 4.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 10.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 4.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 4.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 4.000,00 Victor Silva Almeida Palhares Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 3.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 3.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 2.000,00 Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 3.000,00 Associação Projeto Esperança 3.000,00 Associação São Francisco de Assis 2.000,00 AV AHU — Associação de Valorização Humana 1.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 3.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 3.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 2.000,00 Pousada Bom Samaritano 2.000,00 especifica de castração de animais Repasse junto a Secretaria da Saúde e Higiene Pública com a finalidade 1.000,00 CAPÍTULO III DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO Art. 10 — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o exercício seguinte. Art. 11 — Acompanham o presente projeto de lei os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, Anexo III — Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, Anexo IV — Estrutura de Órgãos, Unidade Orçamentaria e Executora, e passam a vigorar com os dados constantes. ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 12 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Complementar nº. 453, de 06 de junho de 2017, abaixo relacionados: -Demonstrativo I — Metas Anuais “Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores. Art. 13 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício de 2018 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2018. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Art. 15 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2018. Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, limitada a 10% (dez por cento) do valor constante no artigo 2º da presente lei, conforme artigo 35, inciso II da LC 453, de 06 de junho de 2017. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64, limitada a 10% (dez por cento) do valor constante no artigo 2º da presente lei, conforme artigo 35, inciso II da Lei Complementar nº 453, de 06 de junho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.636 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares, até o limite de 12% (doze por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro, conforme artigo 35, inciso I da Lei Complementar nº 453, de 06 de junho de 2017. Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento. Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens móveis e imóveis durante o exercício de 2018. Art. 21 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através de ato próprio, no limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO. Parágrafo único - Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município, dentro do mês de edição do ato. Art. 22 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 23 — Esta Lei enttrará em vigor em 1º de janeiro de 2018. / Art. 24 — Revogam-se as disposições com contrário. Gabjtete/do Prefeito Municipal Dratena, 12 de dez a de 2017. h ) VA « VA AM 7 — « E JULIANO BRITO BERTOLINI —— à Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos