| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4651 / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Institui servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da cidade de Dracena e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ARC Iv E-S «De mALE A “AP DENTE LEI Nº 4.651 - DE 10 DE JANEIRO DE 2018. AUTORIA: VEREADOR AILTON OSCAR LORENSETTI, SUBSCRITO PELO VEREADOR RODRIGO ROSSETTI PARRA. “Institui servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da cidade de Dracena e dá outras providências”. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da cidade de Dracena, com a finalidade de se afixar nome de logradouros públicos. Art. 2º - A partir da publicação da presente lei, a afixação dos nomes das ruas do Município deverá ser feita em postes de energia elétrica das vias públicas, por meio de pintura ou instalação de placas, conforme determinação da Secretaria de Obras e assuntos viários. Parágrafo único — A pintura ou instalação de placa será feita no primeiro e no último poste de cada quarteirão de todas as vias. Art. 3º - Havendo necessidade de substituição das placas já existentes, em decorrência de qualquer dano, as novas afixações serão feitas conforme disposto nesta lei. Art. 4º - As denominações serão inseridas numa altura mínima de 03 (três) metros. » Art. 5º - Esta Lei também se aplica aos novos loteamentos. Art. 6º - Esta lei entra em MO da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. conf to Ml Dracena. ra ap > ss JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal o lugar público do costume acena, data supra. Registrada e publicad: por afixação, desta Prefeitura e na imprensa local. Secretária de Assuntos Jurídicos ne