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← Dracena (SP)

norma nº 4651/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4651 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaInstitui servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da cidade de Dracena e dá outras providências.
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matéria 572 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ARC Iv E-S
«De
mALE A
“AP DENTE
LEI Nº 4.651 - DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
AUTORIA: VEREADOR AILTON OSCAR LORENSETTI,
SUBSCRITO PELO VEREADOR RODRIGO ROSSETTI PARRA.
“Institui servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da
cidade de Dracena e dá outras providências”.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída servidão administrativa sobre os postes de energia
elétrica da cidade de Dracena, com a finalidade de se afixar nome de logradouros
públicos.
Art. 2º - A partir da publicação da presente lei, a afixação dos nomes das ruas
do Município deverá ser feita em postes de energia elétrica das vias públicas, por meio
de pintura ou instalação de placas, conforme determinação da Secretaria de Obras e
assuntos viários.
Parágrafo único — A pintura ou instalação de placa será feita no primeiro e no
último poste de cada quarteirão de todas as vias.
Art. 3º - Havendo necessidade de substituição das placas já existentes, em
decorrência de qualquer dano, as novas afixações serão feitas conforme disposto nesta
lei.
Art. 4º - As denominações serão inseridas numa altura mínima de 03 (três)
metros. »
Art. 5º - Esta Lei também se aplica aos novos loteamentos.
Art. 6º - Esta lei entra em MO da data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
conf to Ml
Dracena. ra ap
> ss JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
o lugar público do costume
acena, data supra.
Registrada e publicad: por afixação,
desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretária de Assuntos Jurídicos ne

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