br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4652/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4652 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 3999/2012, conforme especifica.
native_id5676

Originating matéria

matéria 582 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo... -
ARQUIVE- SE
LEI Nº 4.652 — DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.999/2012, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.999, de 21 de março de 2012, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante
autorização de uso, o uso de imóvel público municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E As Dbi
Gabinete'do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de janeiro de 2018.
| PVP TA:
MPa
— JULIANO BRITO BERTOLINI-
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. A
[
A
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
LLSLDODO (8360 8 107/3370 USB 2 OBIMADA ESRdd TRILIINH SADO

open original →