| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4653 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no art. 4º, da Lei nº 3619/2008, alterada pela Lei nº 4559/2017, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sã AROL MY E-S DRACENA So. 02: JANEIRO DE 2018. LEINº 4.653 - Dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no art. 4º, da Lei nº 3.619/2008, alterada pela Lei nº 4.559/2017, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica alterado o inciso II e incluído o inciso III, no artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, alterada pela Lei nº 4.559, de 21.03.2017, passando a vigorar com a seguinte redação: N — R$ 357,46 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. HI — R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01.02.2018. Gabinete do Prefeito Municipal (Dracena, 29 de janeiro a 8. MIA AA Rs JuLANÔ BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESS SÔARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos BLILLONOO WE 260 & [027124707 Hobie 4 DATAOOS 253 dO INK batida