br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4653/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4653 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaDispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no art. 4º, da Lei nº 3619/2008, alterada pela Lei nº 4559/2017, conforme especifica.
native_id5677

Originating matéria

matéria 594 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sã
AROL
MY E-S
DRACENA So. 02:
JANEIRO DE 2018.
LEINº 4.653 -
Dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no art. 4º, da Lei
nº 3.619/2008, alterada pela Lei nº 4.559/2017, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o inciso II e incluído o inciso III, no artigo 4º, da Lei nº
3.619, de 19.12.2008, alterada pela Lei nº 4.559, de 21.03.2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
N — R$ 357,46 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos),
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
HI — R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para estágio de 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 01.02.2018.
Gabinete do Prefeito Municipal
(Dracena, 29 de janeiro a 8.
MIA
AA Rs
JuLANÔ BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESS SÔARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
BLILLONOO WE 260 & [027124707 Hobie 4 DATAOOS 253 dO INK batida

open original →