br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4654/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4654 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 4050/2012, alterada pela Lei nº 4079/2012, conforme especifica.
native_id5678

Originating matéria

matéria 584 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.654 —
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.050/2012, alterada pela
Lei nº 4.079/2012, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.050, de 20.06.2012, alterada pela
Lei nº 4.079, de 30.08.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público
municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de janeiro de 2018.
JULIANO BRITO BERTOLINI —
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. ,
ALESSANDRA RPINI ALVES
au etária de fASSuntos JugÍdicOSs

open original →