| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4654 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4050/2012, alterada pela Lei nº 4079/2012, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.654 — Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.050/2012, alterada pela Lei nº 4.079/2012, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.050, de 20.06.2012, alterada pela Lei nº 4.079, de 30.08.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de janeiro de 2018. JULIANO BRITO BERTOLINI — Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. , ALESSANDRA RPINI ALVES au etária de fASSuntos JugÍdicOSs