| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 461, de 14.12.2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. |
| native_id | 5679 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIP Estado de São P. LEI COMPLEMENTAR Nº 462 = DE 31 DE JANEIRO DE Dispõe sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 461, de 14.12.2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 461, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: $ 1º: Os PEB I — Professor de Educação Básica - EMEVCreche, com habilitação específica para o Magistério receberão na Referência 55 4 e os PEB I — Professor de Educação Básica - EMEICreche com Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil ou Normal Superior, receberão na Referência 57 A. $ 2% Os PTEB II — Professor Tutor de Educação Básica — Pré- Escola/Ensino Fundamental e os PEB I — Professor de Pré-Escola I e II, com habilitação específica para o Magistério receberão na Referência 51 A. Os PTEB IH — Professor Tutor de Educação Básica — Pré-Escola/Ensino Fundamental e os PEB I — Professor de Pré-Escola I e II com Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação especifica para Pré-Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental ou Normal Superior, receberão na Referência 53 A”. Art.2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 31 de do (AA 018. pelve JM “JULIANO BÉITO BERTOLINI - Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ( ALESSANDE ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos TELLO 40360 B10X/2/00 HS * OSTAIDA ESSE CITA Haga Plo - U+ Cmc-0L