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norma nº 462/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 462 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaDispõe sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 461, de 14.12.2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIP
Estado de São P.
LEI COMPLEMENTAR Nº 462 = DE 31 DE JANEIRO DE
Dispõe sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº
461, de 14.12.2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei
Complementar nº 461, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º: Os PEB I — Professor de Educação Básica - EMEVCreche, com
habilitação específica para o Magistério receberão na Referência 55 4 e os PEB I —
Professor de Educação Básica - EMEICreche com Licenciatura Plena em Pedagogia
com habilitação específica na Educação Infantil ou Normal Superior, receberão na
Referência 57 A.
$ 2% Os PTEB II — Professor Tutor de Educação Básica — Pré-
Escola/Ensino Fundamental e os PEB I — Professor de Pré-Escola I e II, com
habilitação específica para o Magistério receberão na Referência 51 A. Os PTEB IH —
Professor Tutor de Educação Básica — Pré-Escola/Ensino Fundamental e os PEB I —
Professor de Pré-Escola I e II com Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação
especifica para Pré-Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental ou Normal
Superior, receberão na Referência 53 A”.
Art.2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de do (AA 018.
pelve JM
“JULIANO BÉITO BERTOLINI -
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
(
ALESSANDE ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
TELLO 40360 B10X/2/00 HS * OSTAIDA ESSE CITA Haga Plo - U+
Cmc-0L

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