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← Dracena (SP)

norma nº 4506/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4506 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDispõe sobre a inclusão de § 3º ao artigo 2º, da Lei n.º 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
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varal te Dracena dres, é ERSACUSDO E 6 ROSSI 19/08/0016 12259 CODOTIDAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo e
GANA
LEI Nº 4.506 -
DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a inclusão de $ 3º ao artigo 2º. da Lei n.º 3.187, de 16 de
dezembro de 2003.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.187, de 16.12.2003. passa a
vigorar acrescido de $ 3º:
“Artigo 2º-...
$3º Em se tratando de empreendimentos imobiliários referentes à CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. os
reservatórios mencionados no inciso VIII. do artigo 2º. poderão ter capacidade minima de
abastecimento para 24 horas. para suprir O abastecimento de água em caso de interrupção do
serviço.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada
por alixação. ro lugar público o
costume desta Prefeitura e na fnprensa local. Dracena, data supra.
“DUARDO PENHA
Secretário We eo e
untos Jurídicos

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