| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de § 3º ao artigo 2º, da Lei n.º 3.187, de 16 de dezembro de 2003. |
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varal te Dracena dres, é ERSACUSDO E 6 ROSSI 19/08/0016 12259 CODOTIDAO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo e GANA LEI Nº 4.506 - DE 22 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a inclusão de $ 3º ao artigo 2º. da Lei n.º 3.187, de 16 de dezembro de 2003. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.187, de 16.12.2003. passa a vigorar acrescido de $ 3º: “Artigo 2º-... $3º Em se tratando de empreendimentos imobiliários referentes à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. os reservatórios mencionados no inciso VIII. do artigo 2º. poderão ter capacidade minima de abastecimento para 24 horas. para suprir O abastecimento de água em caso de interrupção do serviço. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por alixação. ro lugar público o costume desta Prefeitura e na fnprensa local. Dracena, data supra. “DUARDO PENHA Secretário We eo e untos Jurídicos