| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (autoriza o Poder Executivo a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, crédito no valor de R $ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção do prédio do CREAS, com recursos federal e municipal). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA stado de São Paulo LEINº 4.513 = DE 20 DE ABRIL DE 2016. “Dispõe sobre autprização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” E JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção do prédio do CREAS, com recursos federal e municipal, nas seguinte: classificações orçamentárias abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS CREAS - Centro de Ref. Espec. de Assistência Social 02 12 03.08244 00121.126 — Construção do CREAS 44.90.51 — 01 — 510.0000 — pu — Obras e Instalações.................eceerererees R$-56.750,00 4.4.90.51 — 05 — 500.0027 — Federal — Obras e Instalações ..............eemeeseseeseesees R$-4.250,00 R$-61.000,00 eneacnnas ereresosnsanecesemenena! Art./2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, ano descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.15 451 0005 1.103 + 4.4.90.51 4 115 — Obras e Instalações.. Total... | soneca eus iarenanaresmta no +» R$-61.000,04 Parágrafo única -As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PRA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Leilentrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete Municipal il de 2016. stume desta Prefi i local. D) | dg Pd nais oc, dra sur ANTONHS EDUARDO PENHA Secretárid di inete e Assuntos Jurídicos