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norma nº 4513/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4513 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (autoriza o Poder Executivo a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, crédito no valor de R $ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção do prédio do CREAS, com recursos federal e municipal).
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matéria 369 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
stado de São Paulo
LEINº 4.513 = DE 20 DE ABRIL DE 2016.
“Dispõe sobre autprização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente” E
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial
não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção do prédio do CREAS, com
recursos federal e municipal, nas seguinte: classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
CREAS - Centro de Ref. Espec. de Assistência Social
02 12 03.08244 00121.126 — Construção do CREAS
44.90.51 — 01 — 510.0000 — pu — Obras e Instalações.................eceerererees R$-56.750,00
4.4.90.51 — 05 — 500.0027 — Federal — Obras e Instalações ..............eemeeseseeseesees R$-4.250,00
R$-61.000,00
eneacnnas ereresosnsanecesemenena!
Art./2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, ano descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 1.103 + 4.4.90.51 4 115 — Obras e Instalações..
Total... | soneca eus iarenanaresmta no +» R$-61.000,04
Parágrafo única -As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PRA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Leilentrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Municipal
il de 2016.
stume desta Prefi i local. D) |
dg Pd nais oc, dra sur
ANTONHS EDUARDO PENHA
Secretárid di inete e Assuntos Jurídicos

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