| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula nº 30.177, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
| native_id | 5684 |
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ARGUIvE DRACEN, Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.177, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “SUMA ÁREA RURAL, com 197.859.6033 metros quadrados ou 19,7860 Hectares, situada neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no Vértice M-01, cravado no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA 356 com a divisa do imóvel de propriedade de Humbelino Joaquim Gomes, sob transcrição nº 4.561; Deste segue confrontando com a divisa do imóvel retro mencionado, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes: Cm- 0% DE PARA AZIMUTE | DISTÂNCIA (M) | CONFRONTANTES M-01 M-01B 22º04'29"" Ê 125,08 Imóvel sob transcrição nº 4.561 M-01B | M-02 22º04'29"" | 168,00 Imóvel sob matrícula nº 16.331 M-02 | M-03 294º52'51"" | 44,90 M-03 M-04 23º06'24"" | 195,06 Imóvel sob matrícula nº 13.342 M-04 M-05 113º40'57"" | 509,28 Estrada Municipal (sem denominação especial) M-05 M-06 202º49'17"" | 195,19 Imóvel sob matrícula nº 3.079 M-06 M-07 202º49'17"" | 28,86 Área verde 2 — Residencial Sol Nascente II — Matrícula nº 28.184 M-07 | M-08 202º49'17"" | 14,00 Rua 7 -— Residencial Sol Nascente II — Matrícula nº 28.196 M-08 | M-09 202º49'17"" | 62,66 Área Institucional — Residencial Sol Nascimente II — Matrícula nº 28.181 M-09 | M-10 202º49'17"" | 80,22 Sistema de Lazer — Residencial Sol Nascente II — Matrícula nº 28.185 M-10 M-11 202º49'17"" | 87,17 Área Verde 1 — Residencial Sol Nascente II — Matrícula nº | 28.183 M-11 M-12 202º49'17"" | 19,00 Lote nº 01, da quadra F — Residencial Sol Nascente II — Matrícula nº 28.058 4 () Pt- og Yi ! l t “ZONONOO 6537 BTU Ha a CorMaDa Sad HALOINTA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - DE 20 DE MARÇO DE 2018. M-12 | M-13 [202º49"17"" | 7,01 Estrada Municipal DRA 356 M-13 |M-l4 | 294º18'59"" | 270,10 M-14 | M-15 |22º50'187" | 300,00 M-15 M.-16 294º18'59"" | 130,00 Imóvel sob matrícula nº 30.178 M-16 M-17 202º50'18"" | 300,00 M-17 M-01 | 294º18'59"" | 61,56 Estrada Municipal DRA 356 Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pd / [ Pd Gabinete do Prefeito Municipal Dracen: e fijarçã de 2018. ULIANO BRITO BERTOLINL > » Prefeito Municipal À Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura esna imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos