| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4658 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 27.816, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
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== e RESIDENTE LEI Nº 4.658 - DE 20 DE MARÇO DE 2018. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 27.816, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “UMA ÁREA RURAL, delimitada por um polígono irregular, no total de 212.808.44 metros quadrados ou 21,2808 hectares ou 8,7937 alqueires, encravada na fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem inicio no Vértice 1, encravado na divisa do imóvel rural de propriedade de Rita Cristina Rosseti, sob matrícula nº 26.016 e com o imóvel de propriedade de Josefa Oliveira da Silva, sob matrícula nº 6.964: do mencionado vértice, segue confrontando com a propriedade retro mencionada sob matrícula nº 26.016, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontações: DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA | CONFRONTANTES (M) 1 2! 75º 46" 267" 543,78 Imóvel sob Matrícula nº 26.016 2 10 166º 19" 57" 454,17 10 o! 89º 51537 198,11 [At 12 [358º 43" 507" 24,71 12 13 300º 18107 [57.07 13 14 319º 4225" 42,88 Estrada Municipal DRA 440 14 3 349º 09" 517” 399,72 3 4 346º 09" 51" 201,51 [4 5) 256º 09" 347" 706,13 Imóvel sob Matrícula nº 385 5 6 171º 15 19" 61,50 Imóvel sob Matrícula nº 23.049 6 7 236º 33" 437" 8.12 F 8 179º 08" 127" 48,02 Imóvel sob Matrícula nº 6.964 8 9 149º 53" 047 27,37 9 1 134º 43" 487" 80,91 . Pi; = SO dida ezooooodo eesTE 100 aLZ bd à CTMMDA “SM TELINHA HO 4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.658 - DE 20 DE MARÇO DE 2018. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. A ALESSA ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos