| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4659 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 16.227, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
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LEI Nº 4.659 = Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 16.227, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I - Uma área rural, com 39.132,00 metros quadrados ou 3,9132 hectares ou 1,6170 alqueires, encravada na Fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice A01, cravado no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal e com a cerca de divisa de propriedade de Anésio Chaves, sob matrícula nº 5.723; deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: DE PARA RUMOS DISTÂNCIAS | CONF RONTAÇÕES (M) A01 A02 112º41'43” 292,68 Imóvel sob matrícula nº 5.723 A02 AQ03 202º06"51” 131,32 Imóvel sob matrícula nº 289 AO3 AO4 201º39'23” 3,60 Imóvel sob matrícula | nº 26.590 AQ4 AOS 2931257" 292,44 Imóvel sob matrícula nº 26.590 AOS | AQ1 21º58'50” 132,46 Estrada Municipal a Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A “= JULIANO BRITO BERTOLINI , Prefeito Municipal desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. A E | ALESSAND INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos Registrada ie por afixação, no lugar público do costume L > ” Cc VA = - SENNONODO 68:77 8802/85/17 ERRA 4 OBAMA 25 TONA HO