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norma nº 4659/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4659 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 16.227, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
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matéria 592 →

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LEI Nº 4.659 =
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 16.227,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I - Uma área rural, com 39.132,00 metros quadrados ou 3,9132 hectares ou
1,6170 alqueires, encravada na Fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista, neste
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem início no vértice A01, cravado no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal
e com a cerca de divisa de propriedade de Anésio Chaves, sob matrícula nº 5.723; deste
segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes vértices,
azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA RUMOS DISTÂNCIAS | CONF RONTAÇÕES
(M)
A01 A02 112º41'43” 292,68 Imóvel sob matrícula
nº 5.723
A02 AQ03 202º06"51” 131,32 Imóvel sob matrícula
nº 289
AO3 AO4 201º39'23” 3,60 Imóvel sob matrícula |
nº 26.590
AQ4 AOS 2931257" 292,44 Imóvel sob matrícula
nº 26.590
AOS | AQ1 21º58'50” 132,46 Estrada Municipal
a
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A
“= JULIANO BRITO BERTOLINI
, Prefeito Municipal
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
A
E |
ALESSAND INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
Registrada ie por afixação, no lugar público do costume
L
>
”
Cc VA =
-
SENNONODO 68:77 8802/85/17 ERRA 4 OBAMA 25 TONA HO

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