| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4660 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais, conforme especifica. (concede aumento de 2,84 % (dois vírgula oitenta e quatro por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena) |
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DRACENA IVE-S Vives “DE20 Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido aumento de 2,84 % (dois vírgula oitenta e quatro por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena. $ 1º - O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte forma: I - Aumento de 2.84 % (dois vírgula oitenta e quatro por cento) a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2017 a fevereiro de 2018, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. $ 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta lei. $ 3º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores públicos municipais, inclusive horistas regér-se-ão pelos anexos desta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. ão NO BRITO BERT Prefeito Municipal Registrada e pah icada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura &jna imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos E OTAN Sd OTA HS CEDODOOOO 66237 81 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.660 DE 20 DE MARÇO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, ANEXO I MÊS MARÇO / 2018 REVISÃO GERAL ANUAL DE 2,84% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2017 A FEVEREIRO/2018 REF A B c D E E G a 1.009,48 | 1.010,56 | 1.011,64 |1.012,71| 1.013,79 | 1.014,87 | 1.015,95 2 1.017,02 | 1.018,10 | 1.019,18 |1.020,26| 1.021,32 | 1.022,40 | 1.023,48 3 1.024,57 | 1.025,63 | 1.026,71 |1.027,79| 1.028,87 | 1.029,94 | 1.031,02 4 1.032,10 | 1.033,18 | 1.034,26 [1.035,33| 1.036,41 1.037,49 | 1.038,57 5 1.039,64 | 1.040,72 | 1.041,80 |1.042,88| 1.069,94 | 1.112,72 | 1.157,17 6 1.051,84 | 1.093,91 | 1.137,57 |1.183,09| 1.230,45 | 1.279,60 | 1.330,78 [á 1.209,76 | 1.258,07 | 1.308,32 |1.360,69|] 1.415,09 | 1.471,77 | 1.530,55 8 1.391,16 | 1.446,78 | 1.504,68 [1.564,80] 1.627,78 | 1.692,42 | 1.760,16 9 1.599,87 | 1.663,78 | 1.730,39 [1.799,58| 1.871,49 | 1.946,35 | 2.024,17 10 1.839,89 | 1.913,42 | 1.989,97 |2.069,61| 2.152,33 | 2.238,44 | 2.328,00 1 2.002,43 | 2.082,54 | 2.165,79 |2.252,46| 2.342,48 | 2.436,20 | 2.533,65 12 2.437,78 13 2.815,13 MEDICOS HORAS DIURNAS R$ 66,02 HORAS NOTURNAS R$ 90,57 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.660 - DE 20 DE MARÇO DE 2018. ANEXO II REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2018 REVISÃO GERAL ANUAL DE 2,84% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2017 A FEVEREIRO/2018 REF. | A B CE ae 51| HORAS ms 11,98 12,16 |12,63| 13,15 |13,64/ 14,21 52) HORAS | 12,93 13,39 e a 15,11 e a 53| HORAS | 14,86 15,45 16,09 |16,68| 17,38 |18,09/18,77 HORAS / 200 REF. B Cc D E F G 17,38 | 18,09 18,77 | | 73| HORAS | 14,86 | 15,45 | 16,09 [16,68 | | | | 74| HORAS | 15,83 | 16,47 | 17,13 |17,78| 18,50 19.28 20.06 75| HORAS | 16,65 Ê ' , - - - COORDENADORES DE EMEI |- 220 HORAS REF | A B | €C [D E IF G 54) HORAS | 12,30 12,39 | 12,47 |12,97| 13,48 |14,03| 14,58 | COORDENADORES DE EMEI Il - 220 HORAS REF A B G D E [| F | 6 58| HORAS 12,61 12,87 13,13 [13,66] 14,21 [14,78| 15,37 PROFESSOR DE EMEI | - 200 HORAS 55 REF | A | B c D E [7 G HORAS | 12,28 | 12,37 | 12,41 [12,45] 12,70 [12,96] 13,21 | | PROFESSOR DE EMEI II - 200 LB HORAS 12? REF A B Cc DI E F|G 57| HORAS | 12,30 12,39 12,43 tar 1218 i2o0 (ras || PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.660 ã DE 20 DE MARÇO DE 2018. ANEXO III MÊS DE MARÇO/2018 REVISÃO GERAL ANUAL DE 2,84% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2017 A FEVEREIRO/2018 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE R$ 1.235,38 AGENTE DE CONTROLE DE VETORES R$ 1.235,38 AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES R$ 1.235,38 É PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.660 - DE 20 DE MARÇO DE 2018. ANEXO IV MÊS MARÇO 2018 REVISÃO GERAL ANUAL DE 2,84% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2017 A FEVEREIRO/2018 CARGOS EM COMISSÃO cct | R$ 2.815,13 ccz R$ 2.437,78 cc3 R$ 2.002,43 cc4 R$ 16,65 por hora ccs R$ 15,83 por hora PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.660 - DE 20 DE MARÇO DE 2018. ANEXO V MÊS MARÇO/ 2018 REVISÃO GERAL ANUAL DE 2,84% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2017 A FEVEREIRO/2018 SUBSIDIOS PREFEITO R$ 17.701,25 VICE PREFEITO R$ 7.080,49 SECRETÁRIOS 1 R$ 5.851,66