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← Dracena (SP)

norma nº 4661/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4661 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações.
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matéria 594 →

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Dispõe sobre alteração nos incisos 1, Ie III, do Art. 4º, da Lei nº
3.619/08 e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os incisos 1, IL e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e
suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - R$ 183.81 (cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para
o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos.
IH - R$ 367.61 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um
centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso
de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio
regular.
III — R$ 596,47 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete
centavos) para estágio de 06 (seis) horas-diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 01.03.2018.
À
Ne
<= JULIANO BRITO BERTOLINI-
Prefeito Municipal
|
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAN RPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
TEDODOODO 0h 25% 80/17 Ha 2 COTMODA SJ HALO TNT RO cn- 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.661 - DE 20 DE MARÇO DE 2018.
ANEXO I
MÊS MARÇO
12018
REVISÃO GERAL ANUAL DE 2,84% - CONFORME
IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2017 A
FEVEREIRO/2018
ESTAGIARIOS
PERIODO DE 04 HORAS R$ 183,81
PERIODO DE 06 HORAS R$ 367,61
NIVEL SUPERIOR 6 HORAS R$ 596,47

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