| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4661 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações. |
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Dispõe sobre alteração nos incisos 1, Ie III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Os incisos 1, IL e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “I - R$ 183.81 (cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. IH - R$ 367.61 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. III — R$ 596,47 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) para estágio de 06 (seis) horas-diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.03.2018. À Ne <= JULIANO BRITO BERTOLINI- Prefeito Municipal | Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAN RPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos TEDODOODO 0h 25% 80/17 Ha 2 COTMODA SJ HALO TNT RO cn- 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.661 - DE 20 DE MARÇO DE 2018. ANEXO I MÊS MARÇO 12018 REVISÃO GERAL ANUAL DE 2,84% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2017 A FEVEREIRO/2018 ESTAGIARIOS PERIODO DE 04 HORAS R$ 183,81 PERIODO DE 06 HORAS R$ 367,61 NIVEL SUPERIOR 6 HORAS R$ 596,47