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norma nº 4664/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4664 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
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LEINº 4.664
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica Poder Legislativo autorizado a conceder auxílio alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Dracena, compreendendo efetivos, comissionados e
estagiários.
Art. 2º - O valor inicial do benefício será de R$14,61 (catorze reais e sessenta e
um centavos) por dia trabalhado e será reajustado anualmente por Ato de iniciativa da Mesa
Diretora, utilizando-se o índice da variação dos valores dos itens de cesta básica medido pelo
DIEESE (índice ICV).
Art. 3º - Não terão direito ao benefício instituído por esta Lei os servidores:
I- em férias;
H - em licença para tratamento em saúde;
HI - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - em licença à gestante ou maternidade;
V - em licença adoção;
VI - em licença paternidade;
VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de
acidente de trabalho;
VIII - em licença para prestar serviço militar;
IX - em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de
funcionário ou militar;
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X - em licença compulsória; AB )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.664 - DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
XII - em licença para tratar de interesses particulares:
XIII - em licença para desempenho de mandato classista;
XIV - em licença por motivo especial;
XV - em desincompatibilização:
XVI - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem como abonadas;
XVII - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em decorrência
de aplicação de penalidade, esteja afastado de suas atividades funcionais.
$ 1º - Além das hipóteses elencadas nos incisos acima, qualquer outro caso que
ensejar em afastamento ou licenciamento dos servidores impedirá a concessão do benefício do
auxílio alimentação durante o período.
$ 2º - Os servidores que se encontrarem em cursos, treinamentos, conferências,
congressos. seminários ou outros eventos similares, que não enseja o deslocamento dos mesmos
para fora dos limites do Município de Dracena, e desde que tenha autorização expressa do
superior hierárquico para prática do referido anteriormente, terão direito ao benefício auxílio
alimentação.
$ 3º - Os servidores que forem nomeados para comporem as Mesas Receptoras
ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, nos termos da
Lei Federal nº 9.504/97, bem como os servidores que realizarem doação de sangue ou forem
convocados para serem jurados no tribunal do júri, não terão prejuízo do auxílio alimentação,
recebendo como dia trabalhado.
Art. 4º - O valor integral do benefício será pago ao estagiário que cumprir
jornada de trabalho comum aos servidores da Câmara.
Parágrafo único - Para estagiários que cumprirem quatro horas de trabalho, o
valor será de R$10,50 (dez reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado.
Art. 5º — O benefício será pago diretamente ao servidor público, em dinheiro,
constando do seu holerite, de forma separada da remuneração, com o nome “auxílio-alimentação”
e será devido na mesma data da remuneração paga ao servidor.
Art. 6º - Terá direito ao auxílio o servidor que fizer jornada superior à definida
em portaria e que optar por compensar em dias de folga.
Art. 7º - O benefício será proporcional aos dias trabalhados dentro do mês,
quando se tratar de mês de admissão, aposentadoria e demissão. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.664 - DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Art. 8º - O servidor da Câmara que acumular cargo e função será contemplado
uma única vez com o benefício correspondente ao auxílio alimentação.
Art. 9º — O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhado será
restituído ou compensado no mês subsequente.
Art. 10 - As despesas decorrentes da concessão do auxílio alimentação de que
trata esta Lei correrão por conta dos recursos próprios.
Art. 11 - O auxílio alimentação instituído por esta lei:
I— tem natureza indenizatória:
II — não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, bem como
sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem
pecuniária;
III — não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV — não se estende aos aposentados e pensionistas.
Art. 12 — Esta Lei entra efn Vigor a partir 1º de abril de 2018.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº
07, de 1º de dezembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22/de/março de 2018.
E, Ap E
124 AV
JULIANO BRITO BERTOLINI ——
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e;na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de A$suntos Jurídicos

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