| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4663 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, foi de 1,81%, sendo esta a reposição) |
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PREFEITURA MUNICIPAL D Estado de São F LEINº a asd - DER eranias Mesa Diretora da Câmara Mu icipal Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida reposição aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, com vigência a partir de 1º de março de 2018, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único - A reposição concedida é de 1,81%, índice inflacionário fixado pelo INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE, medido entre 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em. vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. N Gabinete do Pféj io Municipal | Dracen de'março de 2018. 7L— JULIANO Sia. sas À Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos ; Q CEODOODOO ZA: 7 BIOU/28/00 HAM 4 SENDO 2588 THELIINTM RMS? Pl - Oá cm- 08