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norma nº 4663/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4663 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, foi de 1,81%, sendo esta a reposição)
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São F
LEINº a asd - DER
eranias Mesa Diretora da Câmara Mu icipal
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição aos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena, com vigência a partir de 1º de março de 2018, como forma de revisão geral
anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo único - A reposição concedida é de 1,81%, índice inflacionário
fixado pelo INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE, medido entre 1º de março
de 2017 a 28 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados
por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em. vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. N
Gabinete do Pféj io Municipal |
Dracen de'março de 2018.
7L—
JULIANO Sia. sas
À Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
; Q
CEODOODOO ZA: 7 BIOU/28/00 HAM 4 SENDO 2588 THELIINTM RMS? Pl - Oá
cm- 08

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