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norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins que especifica.(A comissão terá por finalidade de apurar o uso do dinheiro público repassado à APMIAD nos anos de 2016 e 2017, bem como eventuais ilícitos civis ou criminais decorrentes de sua aplicação)
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mara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 17 DE ABRIL DE 2018
Autoria: Mesa Diretora —- Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira,
Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon.
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO para os fins que
especifica.
RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Considerando que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
considerando que o enriquecimento ilícito, a lesão ao erário e a ofensa aos princípios são atos
de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429 de 1992;
considerando que auferir vantagem indevida para si ou para outrem é crime estabelecido no
Código Penal;
considerando que o gasto do dinheiro público deve ser feito com zelo;
considerando que a APMIAD — Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à
Adolescência de Dracena, instituição privada, prestadora de serviços públicos, recebeu do
Município de Dracena no ano de 2016, através do Convênio 006/16, de 27 de janeiro de 2016,
o valor de R$ 507.860,99 (quinhentos e se mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove
centavos); e no ano de 2017, através do Termo de Fomento nº 022/17, de 03 de janeiro de
2017, recebeu o valor de R$506.860,99 (quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta reais e
noventa e nove centavos);
considerando o requerimento apresentado pelos Senhores Vereadores, cuja primeira
signatária é a vereadora Maria Aparecida da Silva Gasquez Mateus;
considerando a representação proporcional dos Partidos na Câmara, na forma do art. 55 do
Regimento Interno e do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, resolvem instaurar Comissão
Especial de inquérito, nos seguintes termos:
Art. 1º - A comissão terá por finalidade apurar o uso do dinheiro público
repassado à APMIAD nos anos de 2016 e 2017, bem como eventuais ilícitos civis ou
criminais decorrentes de sua aplicação.
A . .
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 17 DE ABRIL DE 2018
fis. 02
Art. 2º - A Comissão investigará os fatos pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de todos os seus
membros.
Art. 3º - A comissão terá poderes para:
I - Convocar Secretários Municipais, Diretores equivalentes, demais servidores da
Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos, bem como aqueles que
tenham qualquer vinculo com a Associação investigada, para prestar informações ou
depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, bem como, a
prestação de informação ou depoimento falso;
II - Requisitar quaisquer documentos para apurar os fatos descritos no art. 1º,
constituindo ilícito previsto na legislação a sua não entrega ou a sua entrega com dados
alterados.
III - Utilizar-se do trabalho de todos os servidores da Câmara Municipal, em
especial o Assessor Jurídico e o Contador;
Art. 4º - A Comissão não terá poderes para:
I- decretar prisões, salvo em caso de flagrante delito;
II - buscas e/ou apreensões domiciliares;
III - indisponibilidade ou bloqueio de bens;
IV - a interceptação telefônica;
Art. 5º - A Comissão terá 07 (sete) membros.
Parágrafo único - A Presidente será a vereadora Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus, do PDT, na qualidade de primeira signatária da proposta, e os demais
membros são Ailton Oscar Lorensetti -PSB; Claudevi O. da S. Júnior - PV ; Kielse Chiari
Munis - PMN; Milton Polon - PPS; Rodrigo Castilho Soares - PSDB; e Victor Silva Almeida
Palhares — PP.
Art. 6º - Os membros da comissão foram designados pelo Presidente da Câmara
municipal, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
Art. 7º - Os membros da Comissão poderão ser destituídos caso haja quebra de
decoro parlamentar, decisão que será tomada por maioria dos membros da comissão. Poderá
ainda haver a substituição de qualquer membro que requeira a sua retirada.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 17 DE ABRIL DE 2018
fis. 03
Parágrafo único: Havendo destituição ou pedido de substituição, o Presidente da
Câmara nomeará substituto para ocupar a vaga.
Art. 8º - A comissão será extinta com fim dos fatos devidamente apurados ou com
o final do prazo estabelecido no art. 2º.
Parágrafo único: Ao final dos trabalhos, caso entenda haver indícios de crime ou
ilícito civil, a Comissão remeterá os relatórios conclusivos à Promotoria de Justiça, a fim de
que esta tome as medidas legais cabíveis, e ainda à Prefeitura Municipal e ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FE! DA PALMA”
Dracena, 17 de'abril de 2018.
Dracena, data supra.
Apareci e Souza Alves
Diretbra|Geral

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