| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins que especifica.(A comissão terá por finalidade de apurar o uso do dinheiro público repassado à APMIAD nos anos de 2016 e 2017, bem como eventuais ilícitos civis ou criminais decorrentes de sua aplicação) |
| native_id | 5695 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
e 65> mara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 17 DE ABRIL DE 2018 Autoria: Mesa Diretora —- Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira, Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon. Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO para os fins que especifica. RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Considerando que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; considerando que o enriquecimento ilícito, a lesão ao erário e a ofensa aos princípios são atos de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429 de 1992; considerando que auferir vantagem indevida para si ou para outrem é crime estabelecido no Código Penal; considerando que o gasto do dinheiro público deve ser feito com zelo; considerando que a APMIAD — Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena, instituição privada, prestadora de serviços públicos, recebeu do Município de Dracena no ano de 2016, através do Convênio 006/16, de 27 de janeiro de 2016, o valor de R$ 507.860,99 (quinhentos e se mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos); e no ano de 2017, através do Termo de Fomento nº 022/17, de 03 de janeiro de 2017, recebeu o valor de R$506.860,99 (quinhentos e seis mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos); considerando o requerimento apresentado pelos Senhores Vereadores, cuja primeira signatária é a vereadora Maria Aparecida da Silva Gasquez Mateus; considerando a representação proporcional dos Partidos na Câmara, na forma do art. 55 do Regimento Interno e do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, resolvem instaurar Comissão Especial de inquérito, nos seguintes termos: Art. 1º - A comissão terá por finalidade apurar o uso do dinheiro público repassado à APMIAD nos anos de 2016 e 2017, bem como eventuais ilícitos civis ou criminais decorrentes de sua aplicação. A . . Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 17 DE ABRIL DE 2018 fis. 02 Art. 2º - A Comissão investigará os fatos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de todos os seus membros. Art. 3º - A comissão terá poderes para: I - Convocar Secretários Municipais, Diretores equivalentes, demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos, bem como aqueles que tenham qualquer vinculo com a Associação investigada, para prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, bem como, a prestação de informação ou depoimento falso; II - Requisitar quaisquer documentos para apurar os fatos descritos no art. 1º, constituindo ilícito previsto na legislação a sua não entrega ou a sua entrega com dados alterados. III - Utilizar-se do trabalho de todos os servidores da Câmara Municipal, em especial o Assessor Jurídico e o Contador; Art. 4º - A Comissão não terá poderes para: I- decretar prisões, salvo em caso de flagrante delito; II - buscas e/ou apreensões domiciliares; III - indisponibilidade ou bloqueio de bens; IV - a interceptação telefônica; Art. 5º - A Comissão terá 07 (sete) membros. Parágrafo único - A Presidente será a vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, do PDT, na qualidade de primeira signatária da proposta, e os demais membros são Ailton Oscar Lorensetti -PSB; Claudevi O. da S. Júnior - PV ; Kielse Chiari Munis - PMN; Milton Polon - PPS; Rodrigo Castilho Soares - PSDB; e Victor Silva Almeida Palhares — PP. Art. 6º - Os membros da comissão foram designados pelo Presidente da Câmara municipal, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. Art. 7º - Os membros da Comissão poderão ser destituídos caso haja quebra de decoro parlamentar, decisão que será tomada por maioria dos membros da comissão. Poderá ainda haver a substituição de qualquer membro que requeira a sua retirada. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 17 DE ABRIL DE 2018 fis. 03 Parágrafo único: Havendo destituição ou pedido de substituição, o Presidente da Câmara nomeará substituto para ocupar a vaga. Art. 8º - A comissão será extinta com fim dos fatos devidamente apurados ou com o final do prazo estabelecido no art. 2º. Parágrafo único: Ao final dos trabalhos, caso entenda haver indícios de crime ou ilícito civil, a Comissão remeterá os relatórios conclusivos à Promotoria de Justiça, a fim de que esta tome as medidas legais cabíveis, e ainda à Prefeitura Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FE! DA PALMA” Dracena, 17 de'abril de 2018. Dracena, data supra. Apareci e Souza Alves Diretbra|Geral