| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Altera o § 2º, do art.2º, da Lei Complementar 228, de 22.12.2004. |
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JULIANO BRITO BERTOLINL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o $ 2º, do art. 2º, da Lei Complementar 228/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: $ 2º - Os estabelecimentos, inclusive os referentes a área de alimentos, estão sujeitos a renovação anual de licença de funcionamento”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. / Gabineje do Prefeito Municipál Dracéna, (7 de abril de 2018, ad? NA E a «JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal À Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA S IALVES Secretária de Assuntos Jurídicos ZSCODODOO 36% BVOZ/AB/0Z BRA 3 OTA “SSH TESTA HO me O 5