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← Dracena (SP)

norma nº 464/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 464 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaAltera o § 2º, do art.2º, da Lei Complementar 228, de 22.12.2004.
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matéria 607 →

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JULIANO BRITO BERTOLINL Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º, do art. 2º, da Lei Complementar 228/2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - Os estabelecimentos, inclusive os referentes a área de alimentos,
estão sujeitos a renovação anual de licença de funcionamento”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
/
Gabineje do Prefeito Municipál
Dracéna, (7 de abril de 2018,
ad? NA E a
«JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
À
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRA S IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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