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norma nº 4674/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4674 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à execução do convênio de recapeamento asfáltico, financiado com recurso estadual)
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LEINº 4.674
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pará
adicional especial no orçamento vigente.
abértura de édito
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), destinado à execução do convênio de recapeamento asfáltico,
financiado com recurso estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Assuntos Viários
Departamento de Obras
02 11 01.26451 00111.013 — Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 02 — Estado R$-250.000,00
Total. scseeeserernesessssissessersceseocroseosersasmussesssseeseesossensessercosnesesemenneco R$- 250.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso II, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Assuntos Viários
Departamento de Obras
02 11 01.26451 00111.013 — 4.4.90.51 — 383 — Obras e Instalações... R$- 250.000,00
Toba asasesyonreneeasenanmerasmarennnaea nona asi R$S- 250.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em br na data da sua publicação.
Gabiúdio do Prefeito Munic
Dracena, 24dé abri Et TR.
JULIANO BRITÓ BERTOLIN I
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
|
ALESSANDR RPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
SPEODODOO Eh: E BT0Z 21213 Haia OOTHDE eSattd TEILOINTH Ho

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