| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4674 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à execução do convênio de recapeamento asfáltico, financiado com recurso estadual) |
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LEINº 4.674 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pará adicional especial no orçamento vigente. abértura de édito JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à execução do convênio de recapeamento asfáltico, financiado com recurso estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Assuntos Viários Departamento de Obras 02 11 01.26451 00111.013 — Recapeamento Asfáltico 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 02 — Estado R$-250.000,00 Total. scseeeserernesessssissessersceseocroseosersasmussesssseeseesossensessercosnesesemenneco R$- 250.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso II, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Assuntos Viários Departamento de Obras 02 11 01.26451 00111.013 — 4.4.90.51 — 383 — Obras e Instalações... R$- 250.000,00 Toba asasesyonreneeasenanmerasmarennnaea nona asi R$S- 250.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em br na data da sua publicação. Gabiúdio do Prefeito Munic Dracena, 24dé abri Et TR. JULIANO BRITÓ BERTOLIN I Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. | ALESSANDR RPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos SPEODODOO Eh: E BT0Z 21213 Haia OOTHDE eSattd TEILOINTH Ho