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norma nº 4673/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4673 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaAutoriza o Município de Dracena a conceder isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paula
CNPJ: 44.880.060/0001-%
LEI Nº 4.673
Autoriza o Município de Dracena a conceder isenção de Infp ústo sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de DesenvofVimento Agrícola de São
Paulo —- CODASP, e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Dracena autorizado a conceder isenção de Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de
São Paulo - CODASP, nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos
para a conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa Melhor
Caminho, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Parágrafo único — A isenção baseia-se no Decreto Estadual nº 41.721, de
17.04.1997, que institui o Programa Melhor Caminho e estabelece diretrizes para sua execução,
alterado pelo Decreto Estadual nº 59.377, de 23.07.2013, que acrescenta à minuta padrão de
convênio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 2018.
-JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
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