| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4673 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dracena a conceder isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL D Estado de São Paula CNPJ: 44.880.060/0001-% LEI Nº 4.673 Autoriza o Município de Dracena a conceder isenção de Infp ústo sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de DesenvofVimento Agrícola de São Paulo —- CODASP, e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Dracena autorizado a conceder isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa Melhor Caminho, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Parágrafo único — A isenção baseia-se no Decreto Estadual nº 41.721, de 17.04.1997, que institui o Programa Melhor Caminho e estabelece diretrizes para sua execução, alterado pelo Decreto Estadual nº 59.377, de 23.07.2013, que acrescenta à minuta padrão de convênio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de abril de 2018. -JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos SPLOOODOO Th 3; E 602/1077 E teia dl DOTANDA SQud TDI teto