| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 30.677, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
| native_id | 5701 |
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LEI Nº 4.671 E ==>=>>>">>>—— === = e Dono ===== Considera urbana área de terras que especifica e dábutras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º. do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.677, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: - Unificação das Matrículas nºs 19.091 e 15.396 Hectares, com o seguinte roteiro: Uma área rural, com 85286.00 metros quadrados ou 8.5286 Hectares, situada neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no MARCO 01, cravado na divisa da Rua Anizio Ferreira dos Santos, do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante com a Estrada Municipal José Mazzoni — DRA 00; segue confrontando com o limite da estrada retro mencionada, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: PONTOS | MEDIDAS | AZIMUTES | CONFRONTANTES 01-02 361,97 15º 35" 547 Estrada Municipal José Mazzoni — DRA 00 02-03 106.97 99º 55" 53” | Objeto da matrícula nº 15.776 03-04 68,95 5º31 277 04-05 140,93 106º 31" 03” | Objeto da matrícula nº 7.918 05-06 150,96 193º 55" 18” | Objeto da matrícula nº 25.725 06-07 47,47 285º 57' 27" | Objeto da matrícula nº 5.600 07-08 200,35 192º 54" 147" 08-09 80,65 192º 54" 14” | Área declarada de posse do Município de Dracena 09-01 205,56 283º 41" 12/-.| Rua Anízio Ferreira dos Santos, Conjunto / Habitacional Virgílio Fioravante Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “> JULIANO BRITO BERTOLINI e ' Prefeito Municipal Registrada é publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAN INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos SSENODODO VE 287 8 TOA LZ Hit 4 DOTADOS 2S3Ria HT INM HSM