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← Dracena (SP)

norma nº 4671/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4671 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 30.677, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
native_id5701

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matéria 601 →

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LEI Nº 4.671 E
==>=>>>">>>—— === = e Dono =====
Considera urbana área de terras que especifica e dábutras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º. do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.677,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
- Unificação das Matrículas nºs 19.091 e 15.396 Hectares, com o seguinte
roteiro: Uma área rural, com 85286.00 metros quadrados ou 8.5286 Hectares, situada
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu
perímetro tem início no MARCO 01, cravado na divisa da Rua Anizio Ferreira dos
Santos, do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante com a Estrada Municipal José
Mazzoni — DRA 00; segue confrontando com o limite da estrada retro mencionada, com
os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
PONTOS | MEDIDAS | AZIMUTES | CONFRONTANTES
01-02 361,97 15º 35" 547 Estrada Municipal José Mazzoni — DRA 00
02-03 106.97 99º 55" 53” | Objeto da matrícula nº 15.776
03-04 68,95 5º31 277
04-05 140,93 106º 31" 03” | Objeto da matrícula nº 7.918
05-06 150,96 193º 55" 18” | Objeto da matrícula nº 25.725
06-07 47,47 285º 57' 27" | Objeto da matrícula nº 5.600
07-08 200,35 192º 54" 147"
08-09 80,65 192º 54" 14” | Área declarada de posse do Município de
Dracena
09-01 205,56 283º 41" 12/-.| Rua Anízio Ferreira dos Santos, Conjunto
/ Habitacional Virgílio Fioravante
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“> JULIANO BRITO BERTOLINI e
' Prefeito Municipal
Registrada é publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAN INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
SSENODODO VE 287 8 TOA LZ Hit 4 DOTADOS 2S3Ria HT INM HSM

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