| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4670 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinado a custear despesas com Salários de profissionais da área de Assistência, com recurso federal) |
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es DD PAR 7/8/2234 CONUS 1 ) Estado de São CNPJ: 44.880.060/0 LEINº 4.670 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Exe cu adicional especial no orçamento vigente" JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinado a custear despesas com Salários de profissionais da área de Assistência, com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 03 01 08 244 0003-2.019 — Gestão do SUAS -— Sist.. Único de Assist. Social 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Fonte: 05 — Federal... R$- 70.000,00 RS- 70.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 03 01 08 244 0003-2.019 — Gestão do SUAS - Sist.. Único de Assist. Social 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civi R$- 70.000,00 Total... R$- 70.000,00 Parágrafo Único - convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente E As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor dig de sua ria, Gabi 448] dl i Ko dá 7 de abri A”, <= JULIANO BRITO BERTOLINI = Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeiturh e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSA PINIALVES ! Secretária de ssuntos Jurídicos 3 a