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norma nº 4670/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4670 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinado a custear despesas com Salários de profissionais da área de Assistência, com recurso federal)
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es DD PAR 7/8/2234 CONUS
1
)
Estado de São
CNPJ: 44.880.060/0
LEINº 4.670 -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Exe cu
adicional especial no orçamento vigente"
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00
(setenta mil reais), destinado a custear despesas com Salários de profissionais da área de
Assistência, com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 03 01 08 244 0003-2.019 — Gestão do SUAS -— Sist.. Único de Assist. Social
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte: 05 — Federal... R$- 70.000,00
RS- 70.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 03 01 08 244 0003-2.019 — Gestão do SUAS - Sist.. Único de Assist. Social
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civi R$- 70.000,00
Total... R$- 70.000,00
Parágrafo Único -
convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente
E
As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor dig de sua ria,
Gabi 448] dl i
Ko dá 7 de abri A”,
<= JULIANO BRITO BERTOLINI =
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeiturh e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSA
PINIALVES !
Secretária de
ssuntos Jurídicos 3 a

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